link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 03:20
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

1049 - Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei nº 13.021/2014.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1156197
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Ver tese [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/11/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 170/2020. DJE nº 279, divulgado em 24/11/2020    
 
25/11/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 170/2020. DJE nº 279, divulgado em 24/11/2020    
 
23/11/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 1017-2020.MAM - Agendado para: 04/12/2020.    
 
23/11/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 1017-2020.MAM - Agendado para: 04/12/2020.    
 
27/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Termo de Ciência não gerado devido à falha do sistema. A intimação deu-se por decurso de prazo.    
 
05/10/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Termo de Ciência não gerado devido à falha do sistema. A intimação deu-se por decurso de prazo.    
 
02/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 81836 Data: 02/10/2020, às 16:12:31    
 
02/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 81551 Data: 01/10/2020, às 20:36:43    
 
01/10/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 81423 Data: 01/10/2020, às 17:10:09    
 
01/10/2020  Lançamento indevido    30/09/2020 - Intimado eletronicamente. Justificativa: Erro de sistema.    
 
01/10/2020  Lançamento indevido    30/09/2020 - Intimado eletronicamente. Justificativa: Erro de sistema.    
 
30/09/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
30/09/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/09/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 236, divulgado em 24/09/2020    
 
25/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 236, divulgado em 24/09/2020    
 
24/09/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
24/09/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
24/09/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 78461/2020    
 
24/09/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 78273/2020    
 
24/09/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 78461 Data: 24/09/2020, às 12:04:27    
 
23/09/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 78273 Data: 23/09/2020, às 18:47:56    
 
21/09/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 76995 - Data: 21/09/2020, às 14:44:50, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
18/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
18/09/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
17/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/09/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/09/2020 - ATA Nº 155/2020. DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 24/08/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
31/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
27/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
27/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 213, divulgado em 26/08/2020   Decisão monocrática
 
 
24/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.049 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria". Falaram: pelo recorrente, o Dr. Luiz Carlos Damas Junior; pelo recorrido, o Dr. Saul Tourinho Leal; e, pela interessada Associação de Alunos e Ex-Alunos do Instituto de Ciência, Tecnologia e Qualidade - AICTQ, o Dr. Marcos César Gonçalves de Oliveira. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
22/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
21/08/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 21.8.2020; [...] Petição/STF nº 66.236/2020. 2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. Inexiste justificativa à retirada de pauta. Há de buscar-se otimização do tempo em época na qual não se consegue conciliar celeridade e conteúdo, considerada a sobrecarga de trabalho do Tribunal. Descabe, na atual fase, suspender a regular marcha processual. 3. Indefiro o pedido. [...]    
 
20/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2020  Petição    Esclarecimentos - Petição: 66236 Data: 20/08/2020, às 15:07:51    
 
19/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020   Decisão monocrática
 
 
14/08/2020  Despacho    Em 13.8.2020; Petição/STF nº 61.867/2020. 2. Surge inadequado o endereçamento, ao Relator, do requerimento formulado, no que revela descabida confusão da função jurisdicional com a de consulta. 3. Nada há a deferir.    
 
14/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2020  Petição    Esclarecimentos - Petição: 64148 Data: 14/08/2020, às 16:20:20    
 
14/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
12/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): JOSE IVANDI DE OLIVEIRA - recebida em 11/08/2020 22:48:42    
 
11/08/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 62993 Data: 11/08/2020, às 22:43:59    
 
11/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - recebida em 11/08/2020 17:09:18    
 
11/08/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 62855 Data: 11/08/2020, às 16:24:24    
 
11/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ASSOCIACAO DE ALUNOS E EX-ALUNOS DO INSTITUTO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E QUALIDADE - AICTQ - recebida em 11/08/2020 16:18:16    
 
10/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
07/08/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 61867 Data: 07/08/2020, às 19:20:12    
 
06/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 60917 Data: 05/08/2020, às 19:56:44    
 
05/08/2020  Petição    Informações - Petição: 60907 Data: 05/08/2020, às 19:20:30    
 
04/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 60206 Data: 04/08/2020, às 15:59:38    
 
29/07/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 99/2020. DJE nº 187, divulgado em 28/07/2020    
 
28/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/07/2020  Publicação, DJE    DJE nº 186, divulgado em 27/07/2020   Despacho
 
 
27/07/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 493-2020.MAM - Agendado para: 14/08/2020.    
 
24/07/2020  Despacho    Em 24.7.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
06/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/07/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
23/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
23/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 156, divulgado em 22/06/2020   Decisão monocrática
 
 
19/06/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 18.6.2020; Petições/STF nº 37.660/2020. 3. Admito-a como terceira, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
15/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 148, divulgado em 12/06/2020   Decisão monocrática
 
 
10/06/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 08/06/2020; Petições/STF nº 11.002/2020, 11.212/2020, 11.432/2020, 11.443/2020, 11.607/2020, 11.927/2020, 12.581/2020, 13.251/2020, 13.253/2020 e 14.611/2020 e 22.968/2020 2. A controvérsia possui repercussão ímpar ao versar a viabilidade de técnico em farmácia responsabilizar-se por drogaria posteriormente à vigência da Lei nº 13.021/2014. Está-se diante de questão de interesse das entidades requerentes, sob o ângulo da representatividade. O quadro mostra-se favorável ao acolhimento do pedido. 3. Admito os Conselhos Regionais de Farmácia dos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraíba e Rio de Janeiro e do Distrito Federal, como terceiros interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
28/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2020  Petição    Envio Complementar - Petição: 37660 em 28/05/2020 às 12:35:58 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2020  Petição    Envio Complementar - Petição: 32245 em 14/05/2020 às 16:57:25 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
17/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 22968 Data: 17/04/2020 às 12:06:13    
 
16/04/2020  Juntada de AR    Carta de Intimação 410/2020 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO AMAPÁ - CRF/AP NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO293949630BR    
 
16/04/2020  Juntada de AR    Carta de Intimação 417/2020 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA PARAÍBA - CRF/PB NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO293949609BR    
 
23/03/2020  Juntada de AR    Carta de Intimação 415/2020 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARÁ NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO293949626BR    
 
18/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/03/2020  Juntada de AR    Carta de Intimação 408/2020 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do seu representante legal, ou quem as suas vezes fizer, - COM CÓPIA DA DECISÃO - BO294240060BR    
 
18/03/2020  Juntada de AR    Carta de Intimação 409/2020 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS - CRF/GO NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO293988987BR    
 
17/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 14611 Data: 17/03/2020 às 13:36:54    
 
13/03/2020  Juntada de AR    Carta de Intimação 413/2020 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRF/MT, na pessoa de seu representante legal, ou a quem as suas vezes fizer, - COM CÓPIA DA DECISÃO - BO293950068BR    
 
13/03/2020  Juntada de AR    Carta de Intimação 412/2020 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA BAHIA NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO293988960BR    
 
13/03/2020  Juntada de AR    Carta de Intimação 416/2020 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE ALAGOAS - CRF/AL NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO293949590BR    
 
13/03/2020  Juntada de AR    Carta de Intimação 411/2020 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO AMAZONAS - CRF/AM NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO293949612BR    
 
12/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 13253 Data: 11/03/2020 às 20:13:11    
 
11/03/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 13251 Data: 11/03/2020 às 20:09:06    
 
10/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 12581 Data: 10/03/2020 às 14:58:48    
 
10/03/2020  Juntada de AR    Carta de Intimação 407/2020 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO DISTRITO FEDERAL NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO293988973BR    
 
08/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 11927 Data: 06/03/2020 às 17:25:44    
 
06/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 11607 Data: 05/03/2020 às 19:22:38    
 
05/03/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 11443 Data: 05/03/2020 às 16:37:09    
 
05/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 11432 Data: 05/03/2020 às 16:30:17    
 
05/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 11212 Data: 05/03/2020 às 09:47:46    
 
04/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/03/2020  Expedido(a)    Carta de Intimação 413/2020 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRF/MT, na pessoa de seu representante legal, ou a quem as suas vezes fizer, - COM CÓPIA DA DECISÃO - BO293950068BR - Data da Remessa: 27/02/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Carta de Intimação 410/2020 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO AMAPÁ - CRF/AP NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO293949630BR - Data da Remessa: 27/02/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Carta de Intimação 415/2020 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARÁ NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO293949626BR - Data da Remessa: 27/02/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Carta de Intimação 411/2020 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO AMAZONAS - CRF/AM NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO293949612BR - Data da Remessa: 27/02/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Carta de Intimação 417/2020 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA PARAÍBA - CRF/PB NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO293949609BR - Data da Remessa: 27/02/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Carta de Intimação 416/2020 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE ALAGOAS - CRF/AL NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO293949590BR - Data da Remessa: 27/02/2020    
 
04/03/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 11002 Data: 04/03/2020 às 15:55:35    
 
28/02/2020  Expedido(a)    Carta de Intimação 408/2020 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do seu representante legal, ou quem as suas vezes fizer, - COM CÓPIA DA DECISÃO - BO294240060BR - Data da Remessa: 27/02/2020    
 
28/02/2020  Expedido(a)    Carta de Intimação 409/2020 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS - CRF/GO NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO293988987BR - Data da Remessa: 27/02/2020    
 
28/02/2020  Expedido(a)    Carta de Intimação 407/2020 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO DISTRITO FEDERAL NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO293988973BR - Data da Remessa: 27/02/2020    
 
28/02/2020  Expedido(a)    Carta de Intimação 412/2020 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA BAHIA NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BO293988960BR - Data da Remessa: 27/02/2020    
 
21/02/2020  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - SEJ    
 
21/02/2020  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - SEJ    
 
21/02/2020  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - SEJ    
 
21/02/2020  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - SEJ    
 
21/02/2020  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - SEJ    
 
21/02/2020  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - SEJ    
 
21/02/2020  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - SEJ    
 
21/02/2020  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - SEJ    
 
21/02/2020  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - SEJ    
 
21/02/2020  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - SEJ    
 
21/02/2020  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - SEJ    
 
21/02/2020  Certidão    Certifico a elaboração de 11 intimações postais. Decisão de 17 de fevereiro de 2020.    
 
20/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 37, divulgado em 19/02/2020   Decisão monocrática
 
 
18/02/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 14/02/2020; Petição/STF nº 58.553/2019. 3. Admito o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. Intimem os demais Conselhos Regionais, para regularização da representação processual.    
 
13/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 29, divulgado em 12/02/2020   Decisão monocrática
 
 
11/02/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 05/02/2020; Petição/STF nº 55.337/2019 3. Admito o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia dos Estados do Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo como terceiros interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
26/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2019  Certidão    DESENTRANHAMENTO    
 
25/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 209, divulgado em 24/09/2019   Decisão monocrática
 
 
24/09/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 58553 Data: 24/09/2019 às 15:49:05    
 
20/09/2019  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 11.9.2019; Petição/STF nº 44.096/2019. 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam aos requerentes a peça e os documentos que a acompanham.    
 
19/09/2019  Vista à PGR       
 
19/09/2019  Recebimento dos autos       
 
19/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 203, divulgado em 18/09/2019   Decisão monocrática
 
 
19/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 203, divulgado em 18/09/2019   Decisão monocrática
 
 
18/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 202, divulgado em 17/09/2019   Decisão monocrática
 
 
18/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 202, divulgado em 17/09/2019   Decisão monocrática
 
 
17/09/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13/09/2019; Petição/STF nº 45.771/2019 3. Admito a Associação de Alunos e Ex-alunos do Instituto de Ciência, Tecnologia e Qualidade AICTQ como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
17/09/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13/09/2019; Petição/STF nº 45.332/2019 3. Admito a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo CNC como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
13/09/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.9.2019; Petição/STF nº 43.499/2019. 3. Admito o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais SINCOFARMA MINAS GERAIS, como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
13/09/2019  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 11.9.2019; Petição/STF nº 42.510/2019. 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam ao requerente a peça e os documentos que a acompanham.    
 
12/09/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 55337 Data: 12/09/2019 às 12:34:05    
 
09/08/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 45933 Data: 09/08/2019 às 11:44:29    
 
08/08/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 45771 Data: 08/08/2019 às 17:45:53    
 
07/08/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 45332 Data: 07/08/2019 às 16:53:46    
 
02/08/2019  Petição    Interessado - Petição: 44096 Data: 02/08/2019 às 11:04:28    
 
30/07/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 43499 Data: 30/07/2019 às 15:39:34    
 
24/07/2019  Petição    42510/2019 - 20/07/2019 - PETICIONADA PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRONICO V.3 CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA -requer ingresso como amicus curae.    
 
04/06/2019  Vista à PGR       
 
04/06/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/06/2019 ATA Nº 20/2019 - DJE nº 119, divulgado em 03/06/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 117, divulgado em 31/05/2019   Decisão monocrática
 
 
30/05/2019  Despacho    Em 27/05/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
24/05/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso.    
 
03/05/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2018  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   Certidão
 
 
29/08/2018  Autuado       
 
28/08/2018  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.