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Brasília, 2 de setembro de 2020 - 23:44
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Tema

1019 - Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 1162672
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/07/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 52187 Data: 06/07/2020, às 14:18:30    
 
30/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com as petições 9374/2019, 15322/2019, 17576/2019, 18769/2019, 20792/2019, 22974/2019, 45322/2019, 52259/2019, 58469/2019, 65783/2019, 28538/2020, 45280/2020, 48520/2020, 48800/2020 e 49584/2020 sem despacho.    
 
30/06/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 50198 Data: 30/06/2020, às 14:24:55    
 
29/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com as petições 9374/2019, 15322/2019, 17576/2019, 18769/2019, 20792/2019, 22974/2019, 45322/2019, 52259/2019, 58469/2019, 65783/2019, 28538/2020, 45280/2020, 48520/2020, 48800/2020 e 49584/2020 sem despacho.    
 
29/06/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 49584 Data: 29/06/2020, às 15:34:19    
 
26/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com as petições 9374/2019, 15322/2019, 17576/2019, 18769/2019, 20792/2019, 22974/2019, 45322/2019, 52259/2019, 58469/2019, 65783/2019, 28538/2020, 45280/2020, 48520/2020 e 48800/2020 sem despacho.    
 
26/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 48800 Data: 26/06/2020, às 10:53:16    
 
25/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 48520 Data: 25/06/2020, às 17:13:52    
 
19/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/06/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 45975 Data: 19/06/2020, às 12:26:43    
 
19/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com as petições 9374/2019, 15322/2019, 17576/2019, 18769/2019, 20792/2019, 22974/2019, 45322/2019, 52259/2019, 58469/2019, 65783/2019, 28538/2020 e 45280/2020 sem despacho.    
 
18/06/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 45328 Data: 18/06/2020, às 11:42:43    
 
18/06/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 45280 Data: 18/06/2020, às 09:58:02    
 
06/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2020  Petição    Envio Complementar - Petição: 28538 em 05/05/2020 às 19:35:01 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
30/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer do MPF pelo: (i) conhecimento parcial do recurso do Estado de São Paulo e da SPPREV, negando-se provimento à parte conhecida; (ii) pelo não provimento do recurso de Sandra Regina Aparecida Múrcia Xavier.    
 
30/04/2020  Manifestação da PGR    Vista PGR - Petição: 27315 em 30/04/2020 às 18:50:11 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
21/11/2019  Certidão    Certifico que, em atenção à petição 71812/2019, a autuação destes autos foi alterada para fazer constar, exclusivamente, Antonio Rodrigo Machado de Sousa, OAB/DF 34.921, como advogado da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF.    
 
13/11/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 71812 Data: 13/11/2019 às 18:32:13    
 
22/10/2019  Remessa    das petições 52259/2019, 58469/2019 e 65783/2019 ao Relator, sem os autos.    
 
21/10/2019  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 65783 Data: 21/10/2019 às 16:44:56    
 
24/09/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 58469 Data: 24/09/2019 às 13:47:36    
 
02/09/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 52259 Data: 02/09/2019 às 17:59:17    
 
08/08/2019  Remessa    da petição 45322/2019 ao Relator, sem os autos.    
 
07/08/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 45322 Data: 07/08/2019 às 16:43:22    
 
09/07/2019  Remessa    das petições 9374/2019, 15322/2019, 17576/2019, 18769/2019, 20792/2019 e 22974/2019 ao Relator, sem os autos.    
 
24/04/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 22974 Data: 24/04/2019 às 14:29:56    
 
15/04/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 20792 Data: 15/04/2019 às 12:35:35    
 
06/04/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 18769 Data: 06/04/2019 às 22:29:37    
 
02/04/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 17576 Data: 02/04/2019 às 14:28:13    
 
25/03/2019  Petição    Reconsideração - Petição: 15322 Data: 25/03/2019 às 11:36:10    
 
20/03/2019  Vista à PGR       
 
19/03/2019  Despacho    Em 19/03/2019: "Considerando o tema dos autos, em especial quanto às implicações processuais e constitucionais, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República".    
 
12/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
11/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
01/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
01/03/2019  Republicado, DJE    DJE nº 43, divulgado em 28/02/2019   Decisão monocrática
 
 
27/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 40, divulgado em 26/02/2019   Decisão monocrática
 
 
26/02/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 9374 Data: 26/02/2019 às 15:27:23    
 
25/02/2019  Deferido em parte  MIN. LUIZ FUX  Em 25/02/2019: "Pedidos parcialmente Deferidos".    
 
20/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2019  Petição    Suspensão Nacional - Petição: 7555 Data: 19/02/2019 às 15:33:29    
 
15/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 6612 Data: 15/02/2019 às 11:24:52    
 
14/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2019  Distribuído    MIN. LUIZ FUX. Impedido(a): MIN. DIAS TOFFOLI    
 
13/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 5367 Data: 11/02/2019 às 17:44:04    
 
04/02/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 3571 Data: 04/02/2019 às 16:57:32    
 
30/01/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 2842 Data: 30/01/2019 às 19:04:30    
 
07/01/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
18/12/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
18/12/2018  Publicação, DJE    DJE nº 271, divulgado em 17/12/2018   Despacho
 
 
14/12/2018  Despacho    Ante o exposto, determino a distribuição livre do feito.    
 
11/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 81481 Data: 11/12/2018 às 12:03:50    
 
10/12/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
08/12/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 80914 Data: 08/12/2018 às 23:17:57    
 
04/12/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 79635 Data: 04/12/2018 às 12:09:33    
 
30/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
30/11/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/11/2018 ATA Nº 33/2018 - DJE nº 256, divulgado em 29/11/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
27/11/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 78247 Data: 27/11/2018 às 19:16:31    
 
27/11/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 78061 Data: 27/11/2018 às 15:18:44    
 
23/11/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
02/11/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/10/2018  Conclusos à Presidência       
 
02/10/2018  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
01/10/2018  Autuado       
 
19/09/2018  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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