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Brasília, 17 de dezembro de 2018 - 06:00
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Tema

1019 - Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 1162672
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/12/2018  Despacho    Ante o exposto, determino a distribuição livre do feito.    
 
11/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 81481 Data: 11/12/2018 às 12:03:50    
 
10/12/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
08/12/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 80914 Data: 08/12/2018 às 23:17:57    
 
04/12/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 79635 Data: 04/12/2018 às 12:09:33    
 
30/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
30/11/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/11/2018 ATA Nº 33/2018 - DJE nº 256, divulgado em 29/11/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
27/11/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 78247 Data: 27/11/2018 às 19:16:31    
 
27/11/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 78061 Data: 27/11/2018 às 15:18:44    
 
23/11/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
02/11/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/10/2018  Conclusos à Presidência       
 
02/10/2018  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
01/10/2018  Autuado       
 
19/09/2018  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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