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Tema

1014 - Controvérsia relativa à definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: ARE 1162883

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
20/02/2019	Processo recebido na origem		TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
04/12/2018	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 7182/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	Termo de baixa
04/12/2018	Transitado(a) em julgado		em 04/12/2018	Certidão de trânsito em julgado
19/11/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
09/11/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
09/11/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/11/2018 ATA Nº 31/2018 - DJE nº 238, divulgado em 08/11/2018	Inteiro teor do acórdão
26/10/2018	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.
05/10/2018	Iniciada análise de repercussão geral
25/09/2018	Conclusos à Presidência
25/09/2018	Registrado à Presidência			Certidão
24/09/2018	Autuado
20/09/2018	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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Repercussão Geral