Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

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Tema

1017 - Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: ARE 1163485

Há Repercussão?

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
19/12/2018	Expedido(a)		TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Malote: 611 - Lacre: 1718900 - Data da Remessa: 19/12/2018
18/12/2018	Baixa definitiva dos autos, Guia nº
18/12/2018	Transitado(a) em julgado		em 18/12/2018	Certidão de trânsito em julgado
13/12/2018	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1974022/1974022
03/12/2018	Autos emprestados		PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1164/2018 (Origem: ATENDIMENTO JUDICIAL)
03/12/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/12/2018 ATA Nº 34/2018 - DJE nº 257, divulgado em 30/11/2018	Inteiro teor do acórdão
16/11/2018	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio.
08/11/2018	Lançamento indevido		08/11/2018 - Convertido em eletrônico Justificativa: tramitação física - processo com mídia
08/11/2018	Convertido em eletrônico
26/10/2018	Iniciada análise de repercussão geral
17/10/2018	Conclusos à Presidência		709/2018 - NÚCLEO DE ANÁLISE DE AGRAVOS REGIMENTAIS
25/09/2018	Registrado à Presidência			Certidão
25/09/2018	Autuado
21/09/2018	Protocolado

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Repercussão Geral