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Brasília, 23 de fevereiro de 2019 - 23:52
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Tema

1017 - Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1163485
Há Repercussão?
Não
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/12/2018  Expedido(a)    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Malote: 611 - Lacre: 1718900 - Data da Remessa: 19/12/2018    
 
18/12/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº       
 
18/12/2018  Transitado(a) em julgado    em 18/12/2018   Certidão de trânsito em julgado
 
 
13/12/2018  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1974022/1974022    
 
03/12/2018  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1164/2018 (Origem: ATENDIMENTO JUDICIAL)    
 
03/12/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/12/2018 ATA Nº 34/2018 - DJE nº 257, divulgado em 30/11/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
16/11/2018  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio.    
 
08/11/2018  Lançamento indevido    08/11/2018 - Convertido em eletrônico Justificativa: tramitação física - processo com mídia    
 
08/11/2018  Convertido em eletrônico       
 
26/10/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/10/2018  Conclusos à Presidência    709/2018 - NÚCLEO DE ANÁLISE DE AGRAVOS REGIMENTAIS    
 
25/09/2018  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
25/09/2018  Autuado       
 
21/09/2018  Protocolado       
 
 
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