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Brasília, 17 de dezembro de 2018 - 05:54
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Tema

1020 - Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1167509
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/12/2018  Vista à PGR       
 
11/12/2018  Publicação, DJE    DJE nº 265, divulgado em 10/12/2018   Despacho
 
 
07/12/2018  Despacho    Em 03/12/2018; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
30/11/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux.    
 
09/11/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2018  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 943605. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput   Certidão
 
 
05/10/2018  Autuado       
 
05/10/2018  Protocolado    Reautuação do processo: ARE / 943605    
 
 
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