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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:18
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Tema

1020 - Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1167509
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 08/09/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020    
 
21/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
08/09/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso extraordinário, para declarar incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração local, instituída pelo Município de São Paulo em desfavor de prestadores de serviços estabelecidos fora da respectiva área, imputada ao tomador a retenção do Imposto Sobre Serviços - ISS quando descumprida a obrigação acessória, assentada a inconstitucionalidade do artigo 9º, cabeça e § 2º, da Lei nº 13.701/2003, com a redação decorrente da Lei nº 14.042/2001, e fixavam a seguinte tese (tema 1.020 da repercussão geral): "É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços - ISS quando descumprida a obrigação acessória";    
Decisão de Julgamento
 
04/09/2020  Suspenso o julgamento  MIN. GILMAR MENDES  Pedido de Vista    
 
03/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 220, divulgado em 02/09/2020   Decisão monocrática
 
 
01/09/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 31.8.2020; Petições/STF nº 62.776/2020. 3. Admito a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras Abrasf, como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
31/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 69252 Data: 28/08/2020, às 14:33:26    
 
28/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
27/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - recebida em 25/08/2020 19:18:50    
 
25/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - recebida em 25/08/2020 18:52:56    
 
20/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 111/2020. DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020    
 
18/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 574-2020.MAM - Agendado para: 28/08/2020.    
 
18/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 205, divulgado em 17/08/2020   Despacho
 
 
17/08/2020  Retirado de mesa    Pleno em 17/08/2020 14:51:43 -    
 
14/08/2020  Despacho    Em 14.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
12/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/08/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 62776 Data: 11/08/2020, às 13:18:42    
 
24/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2020  Manifestação da PGR    Vista PGR - Petição: 24857 em 23/04/2020 às 19:46:44 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
17/02/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 10/2020. DJE nº 33, divulgado em 14/02/2020    
 
13/02/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 13/02/2020 18:36:53 -    
 
08/04/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 19129 Data: 08/04/2019 às 17:54:47    
 
08/03/2019  Publicação, DJE    DJE nº 46, divulgado em 07/03/2019   Despacho
 
 
06/03/2019  Vista à PGR       
 
06/03/2019  Despacho    Em 01/03/2019; 2. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno.    
 
15/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/02/2019 ATA Nº 3/2019 - DJE nº 29, divulgado em 12/02/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/01/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
11/12/2018  Vista à PGR       
 
11/12/2018  Publicação, DJE    DJE nº 265, divulgado em 10/12/2018   Despacho
 
 
07/12/2018  Despacho    Em 03/12/2018; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
30/11/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux.    
 
09/11/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2018  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 943605. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput   Certidão
 
 
05/10/2018  Autuado       
 
05/10/2018  Protocolado    Reautuação do processo: ARE / 943605    
 
 
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