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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 22:05
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Tema

975 - Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 1167842
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2018  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. GILMAR MENDES. Processo que justifica: ARE 946410. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput   Certidão
 
 
15/10/2018  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 946410    
 
08/10/2018  Autuado       
 
08/10/2018  Protocolado    Reautuação do processo: ARE / 946410    
 
 
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