Brasília, 2 de setembro de 2020 - 23:34
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Tema
975 - Possibilidade de aplicação do teto constitucional à verba decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída.
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Leading Case: RE 1167842
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 17/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/10/2018 | Distribuído por prevenção | MIN. GILMAR MENDES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. GILMAR MENDES. Processo que justifica: ARE 946410. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput | Certidão |
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| 15/10/2018 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | ARE 946410 |
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| 08/10/2018 | Autuado |
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| 08/10/2018 | Protocolado | Reautuação do processo: ARE / 946410 |
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