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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:27
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Tema

1037 - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1169289
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/10/2020  Processo recebido na origem    TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao    
 
22/10/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 42451/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
22/10/2020  Transitado(a) em julgado    15/10/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
16/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
16/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
16/10/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
07/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 83687 - Data: 07/10/2020, às 21:16:56, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
06/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
06/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
06/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
06/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
06/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
06/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/10/2020 - ATA Nº 168/2020. DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 28/09/2020. DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020    
 
04/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
28/09/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.    
Decisão de Julgamento
 
26/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 25 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
18/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
10/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 124/2020. DJE nº 224, divulgado em 09/09/2020    
 
09/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 556-2020.AM - Agendado para: 18/09/2020.    
 
25/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
19/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
12/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
12/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
12/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
12/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 10/08/2020    
 
10/08/2020  Certidão    Certifico que, em 07/08/2020, foi aberta, por equívoco, vista à parte embargada para apresentar resposta.    
 
07/08/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
07/08/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 61185/2020    
 
06/08/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 61185 Data: 06/08/2020, às 15:55:19    
 
13/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
13/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
13/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
13/07/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/07/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 52912 - Data: 08/07/2020, às 10:48:11, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
03/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
02/07/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
01/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
01/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
01/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
01/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/07/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/07/2020 - ATA Nº 100/2020. DJE nº 165, divulgado em 30/06/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
25/06/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 16/06/2020. DJE nº 159, divulgado em 24/06/2020    
 
20/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
16/06/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1037 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, fixando a seguinte tese: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Silvio Luiz de Costa; pelo recorrido, a Dr. Antônio Armando Freitas Gonçalves, Procurador Federal; pelo interessado Município de São Paulo, o Dr. Felipe Granado Gonzales, Procurador do Município; pela interessada União, a Dra. Natalia de Rosalmeida, Advogada da União; e, pelo interessado Estado de Mato Grosso do Sul, o Dr. José Luis Bolzan de Morais, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.    
 
16/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 15 de Junho de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
08/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
08/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
08/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
08/06/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
03/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 40027 Data: 03/06/2020, às 15:03:59    
 
03/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 39736 Data: 02/06/2020, às 21:59:00    
 
02/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - recebida em 02/06/2020 17:33:18    
 
02/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): EDSON LUIZ VIVAN - recebida em 02/06/2020 16:59:52    
 
02/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - recebida em 02/06/2020 15:22:31    
 
02/06/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 39469 Data: 02/06/2020, às 15:14:59    
 
02/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): UNIÃO - recebida em 02/06/2020 15:05:56    
 
29/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - recebida em 29/05/2020 17:00:28    
 
27/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
27/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
27/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
27/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 130, divulgado em 26/05/2020   Despacho
 
 
27/05/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 66/2020. DJE nº 130, divulgado em 26/05/2020    
 
26/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 36731 Data: 26/05/2020 às 10:32:59    
 
26/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2020  Petição    Envio Complementar - Petição: 36448 em 25/05/2020 às 19:55:26 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
25/05/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 280-2020.MAM - Agendado para: 05/06/2020.    
 
22/05/2020  Despacho    Em 22.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
23/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
23/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
23/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
23/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
23/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 97, divulgado em 22/04/2020   Decisão monocrática
 
 
20/04/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 15.4.2020; Petição/STF nº 18.979/2020. 3. Admito o Município de Porto Velho como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
01/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 18979 Data: 31/03/2020 às 23:41:57    
 
27/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
27/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/03/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
27/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
27/03/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
27/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
27/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
17/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
17/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
17/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
17/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
17/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
17/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
17/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/03/2020  Publicação, DJE    DJE nº 59, divulgado em 16/03/2020   Decisão monocrática
 
 
17/03/2020  Publicação, DJE    DJE nº 59, divulgado em 16/03/2020   Decisão monocrática
 
 
13/03/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10.3.2020; Petição/STF nº 6.742/2020. 3. Admito a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal CONDSEF, a Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal FENADSEF e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica SINASEFE como terceiros interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
13/03/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10.3.2020; Petição/STF nº 1.420/2020. 2. A participação de terceiro surge no campo da excepcionalidade. O requerente não logrou demonstrar razão capaz de conduzir à admissibilidade da intervenção. Parte do pressuposto de deter interesse quanto ao deslinde da controvérsia, sem evidenciar contribuição expressiva à compreensão da matéria analisada. 3. Indefiro o pedido formulado.    
 
14/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 6742 Data: 14/02/2020 às 12:19:04    
 
20/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/01/2020  Petição    Interessado - Petição: 1420 Data: 16/01/2020 às 18:32:17    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
16/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
16/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
16/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
16/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
16/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
16/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
16/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 278, divulgado em 13/12/2019   Decisão monocrática
 
 
16/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 278, divulgado em 13/12/2019   Decisão monocrática
 
 
12/12/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 11/12/2019; Petição/STF nº 70.808/2019 3. Admito o Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle UNACON SINDICAL como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
12/12/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 11/12/2019; Petição/STF nº 64.001/2019 3. Admito a União como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
11/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 70808 Data: 11/11/2019 às 11:34:17    
 
15/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2019  Petição    Envio Complementar - Petição: 64001 em 14/10/2019 às 18:20:53 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
16/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
16/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
16/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
16/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
16/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
16/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
16/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
16/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
16/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
16/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
16/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
05/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
04/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
04/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
04/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
04/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
04/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
04/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
04/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
04/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 192, divulgado em 03/09/2019   Decisão monocrática
 
 
04/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 192, divulgado em 03/09/2019   Decisão monocrática
 
 
04/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 192, divulgado em 03/09/2019   Decisão monocrática
 
 
04/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 192, divulgado em 03/09/2019   Decisão monocrática
 
 
30/08/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30.8.2019; Petição/STF nº 40.349/2019. 3. Admito o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
30/08/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30.8.2019; Petição/STF nº 37.262/2019. 3. Admito os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal como terceiros interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
30/08/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30.8.2019; Petição/STF nº 34.074/2019. 3. Admito o Estado de São Paulo como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
30/08/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30.8.2019; Petição/STF nº 32.901/2019. 3. Admito o Município de São Paulo como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
04/07/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 40349 Data: 04/07/2019 às 17:34:04    
 
19/06/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 37262 Data: 19/06/2019 às 18:02:08    
 
06/06/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 34074 Data: 06/06/2019 às 16:19:30    
 
03/06/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 32901 Data: 03/06/2019 às 15:13:31    
 
24/05/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
14/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
14/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 99, divulgado em 13/05/2019   Decisão monocrática
 
 
10/05/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
10/05/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
07/05/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 03/05/2019; Petição/STF nº 22.332/2019 3. Admito o Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina como terceiros interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
02/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 90, divulgado em 30/04/2019   Decisão monocrática
 
 
30/04/2019  Vista à PGR       
 
30/04/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
30/04/2019  Publicação, DJE    DJE nº 89, divulgado em 29/04/2019   Despacho
 
 
26/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
26/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
26/04/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25.4.2019; Petição/STF nº 18.672/2019; 3. Admito a Confederação Nacional dos Servidores Públicos CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário ANSJ como terceiras interessadas no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
24/04/2019  Despacho    Em 23/04/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
22/04/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 22332 Data: 22/04/2019 às 15:46:11    
 
16/04/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
16/04/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/04/2019 ATA Nº 14/2019 - DJE nº 80, divulgado em 15/04/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/04/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 18672 Data: 05/04/2019 às 17:35:21    
 
15/03/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
22/02/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/02/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2018  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. LUIZ FUX de 18/10/2018 a 21/10/2018, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF   Certidão
 
 
18/10/2018  Autuado       
 
17/10/2018  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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