Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:33
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Tema
1066 - Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Leading Case: RE 1171152
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 20/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/11/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 99535 Data: 20/11/2020, às 17:42:02 |
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| 18/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/11/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 98291 - Data: 17/11/2020, às 18:48:37, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 17/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/11/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 98210 - Data: 17/11/2020, às 16:48:03, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 29/09/2020 | Petição | Interessado - Petição: 80476 Data: 29/09/2020, às 19:04:58 |
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| 29/07/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 13/04/2020 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 07/04/2020 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 06/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 06/04/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 83, divulgado em 03/04/2020 | Despacho |
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| 02/04/2020 | Despacho | Em 2 de abril de 2020: "(...) Defiro o pedido de suspensão do processo, até ulterior deliberação, ocasião em que se fixará novo prazo para a composição entre as partes. Publique-se." |
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| 01/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/03/2020 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 27/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 18/02/2020 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 17/02/2020 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 17/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 17/02/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 33, divulgado em 14/02/2020 | Despacho |
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| 13/02/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 20/02/2020 (14h) |
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| 13/02/2020 | Deferido | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 12 de fevereiro de 2020: "(...) defiro o pedido de suspensão do processo, pelo prazo de 90 dias, na forma requerida pela Procuradoria-Geral da República. Publique-se." |
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| 11/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/02/2020 | Petição | Informações - Petição: 5680 Data: 11/02/2020 às 14:36:03 |
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| 11/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/02/2020 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 20/01/2020 | Remessa | da petição 1575/2020 ao Relator, sem os autos. |
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| 17/01/2020 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 1575 Data: 17/01/2020 às 17:56:05 |
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| 19/12/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 20/02/2020 |
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| 28/11/2019 | Remessa | da petição 74605/2019 ao Relator, sem os autos. |
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| 27/11/2019 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 74605 Data: 27/11/2019 às 15:06:24 |
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| 19/11/2019 | Vista à PGR |
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| 19/11/2019 | Despacho | Em 19.11.2019: "Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer." |
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| 07/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/11/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 69622 Data: 05/11/2019 às 16:10:44 |
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| 04/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/10/2019 | Petição | 68385/2019 - 30/10/2019 - (Via Malote Digital) Ofício nº 60/2019 - TRT/3ª Região - Presta informações. |
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| 28/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/10/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 24/10/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 22/10/2019 | Vista à PGR para fins de intimação | Intimação da decisão publicada em 14/10/2019. |
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| 21/10/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 18/10/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | Ofício Eletrônico 13782/2019 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e do Acórdão. - Data da Remessa: 15/10/2019 |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 15/10/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 14/10/2019 | Certidão | Certifico a elaboração de 36 ofícios eletrônicos. Decisão de 04/10/2019. |
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| 14/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 14/10/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 105/2019. DJE nº 222, divulgado em 11/10/2019 |
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| 14/10/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 222, divulgado em 11/10/2019 | Decisão monocrática |
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| 10/10/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 10/10/2019 13:02:53 - |
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| 10/10/2019 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 10/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 10/10/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/10/2019 ATA Nº 29/2019 - DJE nº 220, divulgado em 09/10/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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| 09/10/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 62795 Data: 09/10/2019 às 17:30:06 |
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| 07/10/2019 | Determinada a Suspensão Nacional | Em 4.10.2019: "...DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (CPC/2015,). Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se." |
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| 04/10/2019 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 13/09/2019 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 27/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/03/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 25/03/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 25/03/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 25/03/2019 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 13/03/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 13/03/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 49, divulgado em 12/03/2019 | Decisão monocrática |
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| 11/03/2019 | Reconsideração | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 6.3.2019: "...reconsidero a supracitada decisão para propiciar oportuno exame do recurso extraordinário. Publique-se." |
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| 18/02/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/02/2019 | Retirado de pauta | Julgamento Virtual - 1ª Turma em 18/02/2019 14:21:50 - RE-AgR |
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| 15/02/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 6821 Data: 15/02/2019 às 17:27:22 |
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| 13/02/2019 | Pauta publicada no DJE - 1ª Turma | PAUTA Nº 8/2019. DJE nº 29, divulgado em 12/02/2019 |
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| 11/02/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | 1ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-AgR - Agendado para: 22/02/2019. |
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| 25/01/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/01/2019 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 1670/2019 |
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| 21/01/2019 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 1670 Data: 21/01/2019 às 16:37:15 |
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| 26/11/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 26/11/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 19/11/2018 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 16/11/2018 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 16/11/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 16/11/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 242, divulgado em 14/11/2018 | Decisão monocrática |
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| 12/11/2018 | Negado seguimento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 8.11.2018: "...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se." |
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| 25/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/10/2018 | Distribuído | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Certidão |
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| 25/10/2018 | Autuado |
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| 24/10/2018 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
|
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