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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 07:14
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Tema

1066 - Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
Leading Case: RE 1171152
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/11/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 99535 Data: 20/11/2020, às 17:42:02    
 
18/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 98291 - Data: 17/11/2020, às 18:48:37, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
17/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 98210 - Data: 17/11/2020, às 16:48:03, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
29/09/2020  Petição    Interessado - Petição: 80476 Data: 29/09/2020, às 19:04:58    
 
29/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
13/04/2020  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
07/04/2020  Vista à PGR para fins de intimação       
 
06/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
06/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 83, divulgado em 03/04/2020   Despacho
 
 
02/04/2020  Despacho    Em 2 de abril de 2020: "(...) Defiro o pedido de suspensão do processo, até ulterior deliberação, ocasião em que se fixará novo prazo para a composição entre as partes. Publique-se."    
 
01/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2020  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
27/02/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
18/02/2020  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
17/02/2020  Vista à PGR para fins de intimação       
 
17/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
17/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 33, divulgado em 14/02/2020   Despacho
 
 
13/02/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 20/02/2020 (14h)    
 
13/02/2020  Deferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 12 de fevereiro de 2020: "(...) defiro o pedido de suspensão do processo, pelo prazo de 90 dias, na forma requerida pela Procuradoria-Geral da República. Publique-se."    
 
11/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2020  Petição    Informações - Petição: 5680 Data: 11/02/2020 às 14:36:03    
 
11/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/02/2020  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
20/01/2020  Remessa    da petição 1575/2020 ao Relator, sem os autos.    
 
17/01/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 1575 Data: 17/01/2020 às 17:56:05    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 20/02/2020    
 
28/11/2019  Remessa    da petição 74605/2019 ao Relator, sem os autos.    
 
27/11/2019  Petição    Juntada de documentos - Petição: 74605 Data: 27/11/2019 às 15:06:24    
 
19/11/2019  Vista à PGR       
 
19/11/2019  Despacho    Em 19.11.2019: "Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer."    
 
07/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 69622 Data: 05/11/2019 às 16:10:44    
 
04/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2019  Petição    68385/2019 - 30/10/2019 - (Via Malote Digital) Ofício nº 60/2019 - TRT/3ª Região - Presta informações.    
 
28/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
24/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
22/10/2019  Vista à PGR para fins de intimação    Intimação da decisão publicada em 14/10/2019.    
 
21/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
18/10/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
15/10/2019  Expedido(a)    Ofício Eletrônico 13782/2019 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e do Acórdão. - Data da Remessa: 15/10/2019    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
15/10/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
14/10/2019  Certidão    Certifico a elaboração de 36 ofícios eletrônicos. Decisão de 04/10/2019.    
 
14/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
14/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 105/2019. DJE nº 222, divulgado em 11/10/2019    
 
14/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 11/10/2019   Decisão monocrática
 
 
10/10/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 10/10/2019 13:02:53 -    
 
10/10/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
10/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
10/10/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/10/2019 ATA Nº 29/2019 - DJE nº 220, divulgado em 09/10/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/10/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 62795 Data: 09/10/2019 às 17:30:06    
 
07/10/2019  Determinada a Suspensão Nacional    Em 4.10.2019: "...DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (CPC/2015,). Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se."    
 
04/10/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
13/09/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/03/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
25/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
25/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
25/03/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
13/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
13/03/2019  Publicação, DJE    DJE nº 49, divulgado em 12/03/2019   Decisão monocrática
 
 
11/03/2019  Reconsideração  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 6.3.2019: "...reconsidero a supracitada decisão para propiciar oportuno exame do recurso extraordinário. Publique-se."    
 
18/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2019  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - 1ª Turma em 18/02/2019 14:21:50 - RE-AgR    
 
15/02/2019  Petição    Manifestação - Petição: 6821 Data: 15/02/2019 às 17:27:22    
 
13/02/2019  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 8/2019. DJE nº 29, divulgado em 12/02/2019    
 
11/02/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  1ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-AgR - Agendado para: 22/02/2019.    
 
25/01/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/01/2019  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 1670/2019    
 
21/01/2019  Petição    Agravo Regimental - Petição: 1670 Data: 21/01/2019 às 16:37:15    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
26/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
19/11/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
16/11/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
16/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
16/11/2018  Publicação, DJE    DJE nº 242, divulgado em 14/11/2018   Decisão monocrática
 
 
12/11/2018  Negado seguimento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 8.11.2018: "...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se."    
 
25/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2018  Distribuído    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   Certidão
 
 
25/10/2018  Autuado       
 
24/10/2018  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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