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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:14
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Tema

400 - Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de município em que se controverte acerca da observância do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal no processo de desmembramento.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 1171699
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
15/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/06/2020  Juntada a petição nº     43656/2020. 43656/2020    
 
15/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 43656 Data: 15/06/2020, às 17:12:35    
 
15/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 148, divulgado em 12/06/2020   Despacho
 
 
12/06/2020  Expedido(a)    INTIMAÇÃO PARTE - SEJ    
 
12/06/2020  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE - SEJ    
 
12/06/2020  Certidão    Certifico a elaboração de 1 intimação postal. Despacho de 03/06/2020.    
 
08/06/2020  Despacho    "(...) etermino ao embargante manifestar, no prazo máximo de quarenta e oito horas, se ainda persiste o seu interesse nestes embargos de declaração (... )".    
 
03/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2020  Juntada a petição nº     39754/2020. 39754/2020    
 
02/06/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 39754 Data: 02/06/2020, às 22:40:09    
 
26/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 129, divulgado em 25/05/2020    
 
22/05/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
15/04/2020  Juntada de AR    Intimação 290/2020 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE PGM/Aracaju - Com cópia do acórdão. - BO319551666BR    
 
16/03/2020  Expedido(a)    Intimação 290/2020 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE PGM/Aracaju - Com cópia do acórdão. - BO319551666BR - Data da Remessa: 16/03/2020    
 
13/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
13/03/2020  Republicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/03/2020. DJE nº 55, divulgado em 12/03/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/02/2020  Juntada a petição nº     5333/2020. 5333/2020    
 
10/02/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 5333 Data: 10/02/2020 às 17:16:46    
 
03/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020    
 
28/01/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta       
 
28/01/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 2856/2020    
 
28/01/2020  Petição    2856/2020 - 28/01/2020 - Município de Aracaju - Emb.Decl.    
 
27/01/2020  Juntada de AR    Carta de Intimação 32/2020 - MUNICÍPIO DE ARACAJÚ/SE na pessoa do seu Prefeito ou na de quem as suas vezes fizer - Com cópia do despacho/decisão - BO219595219BR    
 
13/01/2020  Expedido(a)    Carta de Intimação 32/2020 - MUNICÍPIO DE ARACAJÚ/SE na pessoa do seu Prefeito ou na de quem as suas vezes fizer - Com cópia do despacho/decisão - BO219595219BR - Data da Remessa: 13/01/2020    
 
10/01/2020  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO    
 
18/12/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2019 - ATA Nº 195/2019. DJE nº 282, divulgado em 17/12/2019    
 
06/12/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 39, de 29/11/2019. DJE nº 268, divulgado em 05/12/2019    
 
03/12/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
29/11/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 400 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Dias Toffoli (Presidente) acompanhou a Relatora com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese: "A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da República, não foi afastada pelo art. 96, inserido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República pela Emenda Constitucional n. 57/2008, sendo ilegítimo o município ocupante para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU nos territórios indevidamente incorporados". Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.    
 
29/11/2019  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 28 de Novembro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
22/11/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
12/11/2019  Incluído na lista de julgamento    Julgamento Virtual: Incluído na Lista 234-2019.CL - Agendado para: 22/11/2019.    
 
07/11/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 117/2019. DJE nº 243, divulgado em 06/11/2019    
 
05/11/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 234-2019.CL - Agendado para: 15/11/2019.    
 
06/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)    757/2018 - GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA    
 
05/11/2018  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI 837409    
 
31/10/2018  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
30/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)    749/2018 - GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI    
 
26/10/2018  Distribuído por prevenção    MIN. DIAS TOFFOLI. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. DIAS TOFFOLI. Processo que justifica: AI 837409. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput   Certidão
 
 
25/10/2018  Autuado       
 
25/10/2018  Protocolado    Reautuação do processo: AI / 837409    
 
 
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