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Tema

1025 - Possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: ARE 1172577

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
06/05/2019	Processo recebido na origem		TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
22/04/2019	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 19257/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO	Termo de baixa
22/04/2019	Transitado(a) em julgado		em 19/03/2019	Certidão de trânsito em julgado
22/04/2019	Lançamento indevido		16/04/2019 - Transitado(a) em julgado Justificativa: registro indevido
16/04/2019	Transitado(a) em julgado		em 16/04/2019
28/02/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
18/02/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
18/02/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/02/2019 ATA Nº 5/2019 - DJE nº 32, divulgado em 15/02/2019	Inteiro teor do acórdão
02/02/2019	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
30/11/2018	Iniciada análise de repercussão geral
06/11/2018	Conclusos à Presidência
06/11/2018	Registrado à Presidência			Certidão
31/10/2018	Autuado
30/10/2018	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

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