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Brasília, 11 de dezembro de 2018 - 02:54
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Tema

1023 - Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1172622
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/11/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/11/2018  Conclusos à Presidência       
 
06/11/2018  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
31/10/2018  Autuado       
 
30/10/2018  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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