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Brasília, 21 de maio de 2019 - 05:57
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Tema

1023 - Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1172622
Há Repercussão?
Não
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
15/04/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
15/04/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/04/2019 ATA Nº 13/2019 - DJE nº 77, divulgado em 12/04/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/12/2018  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
11/12/2018  Conclusos à Presidência       
 
11/12/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 81487 Data: 11/12/2018 às 12:16:16    
 
23/11/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/11/2018  Conclusos à Presidência       
 
06/11/2018  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
31/10/2018  Autuado       
 
30/10/2018  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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