Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:28
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Tema
1043 - A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação (CF, art. 129, § 1º).
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Leading Case: ARE 1175650
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 14/07/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/07/2020 | Petição | 54888/2020 - 14/07/2020 - Ofício n. 1923/2020/PGJ, Ministério Público do Estado do Amazonas, 7/7/2020 - Presta informações em atenção ao Ofício n. 6539/2019. |
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| 10/06/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 17/06/2020 |
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| 30/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/04/2020 | Petição | 25878/2020 - 28/04/2020 - OFC-ASS-ESP - 5072020, Ministério Público do Estado do Maranhão, 20/4/2020 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 6537/2019, de 26/11/2019. |
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| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 16/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/04/2020 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 15/04/2020 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 15/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 15/04/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/04/2020 - ATA Nº 48/2020. DJE nº 89, divulgado em 14/04/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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| 03/04/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 7, de 27/03/2020. DJE nº 82, divulgado em 02/04/2020 |
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| 31/03/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 27/03/2020 | Agravo regimental não conhecido | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 27/03/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Março de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 . |
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| 25/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/03/2020 | Petição | 17135/2020 - 25/03/2020 - Ofício SAJ n. 0066/2020/PROCG - GAB.PGJ.MPE/AL, Ministério Público/AL - Presta informações em atenção ao ofício nº 6532/2019. |
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| 24/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/03/2020 | Petição | 16797/2020 - 24/03/2020 - Of.GAB/0519/2020, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9/3/2020 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 6519/2019, de 26/11/2019. |
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| 23/03/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 20/03/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 19/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/03/2020 | Petição | 15267/2020 - 18/03/2020 - Ofício n. 0067/2020, Ministério Público do Mato Grosso do Sul, 9/3/2020 - Presta informações e encaminha documentos. |
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| 13/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 13/03/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 55, divulgado em 12/03/2020 | Despacho |
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| 11/03/2020 | Despacho | Em 10 de março de 2020: "(...) Petição 12.745/2020, indefiro o pedido. Publique-se." |
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| 11/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 12745 Data: 10/03/2020 às 18:13:46 |
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| 09/03/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 22/2020. DJE nº 50, divulgado em 06/03/2020 |
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| 06/03/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: ARE-AgR. Incluído na Lista 137-2020.AM - Agendado para: 20/03/2020. |
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| 05/03/2020 | Petição | 11588/2020 - 05/03/2020 - Ofício nº 145/20 - JUR, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, 27/2/2020 - encaminha documentos em atenção ao Ofício nº 6518/2019, 26/11/2019. |
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| 03/03/2020 | Petição | 10773/2020 - 03/03/2020 - Ofício GPG nº 073/2020, Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco - Presta informações em atenção ao ofício nº 6533/2019. |
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| 03/03/2020 | Petição | 10772/2020 - 03/03/2020 - Ofício nº 0109/2020/GAB/PGJ, Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Presta informações em atenção ao ofício nº 6513/2019. |
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| 03/03/2020 | Petição | 10771/2020 - 03/03/2020 - Ofício n. 92/2020-GP, Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás - Presta informações em atenção ao ofício nº 6511/2019. |
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| 03/03/2020 | Petição | 10770/2020 - 03/03/2020 - Ofício nº 128/2020-AJC/GABPGR, Procuradoria-Geral da República - Presta informações em atenção ao ofício nº 6508/2019. |
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| 26/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 19/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/02/2020 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 7704/2020 |
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| 18/02/2020 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 7704 Data: 18/02/2020 às 20:38:03 |
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| 14/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/02/2020 | Remessa | da petição 4637/2020 ao Gabinete do Ministro Relator |
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| 13/02/2020 | Petição | 6508/2020 - 13/02/2020 - Of. nº 0170/2020 - GPGJ, Ministério Público do Estado da Bahia, 3/2/2020 - encaminha documentos. |
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| 13/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 13/02/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 29, divulgado em 12/02/2020 | Decisão monocrática |
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| 11/02/2020 | Petição | 5702/2020 - 11/02/2020 - OFÍCIO Nº 06/2020 GABPGJ (SEI 0175643), Ministério Público do Estado de Roraima, 3/2/2020 - presta informações em atenção ao Ofício nº 6541/2019, de 26/11/2019. |
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| 11/02/2020 | Petição | 5701/2020 - 11/02/2020 - Ofício Nº 0000044/2020-GAB/PGJ, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amapá, 30/1/2020 - encaminha informações em atenção ao Ofício nº 6544/2019, de 26/11/2019. |
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| 11/02/2020 | Indeferido | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 11 de fevereiro de 2020: "(...) Petição 5.606/2020, INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se." |
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| 11/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 5606 Data: 11/02/2020 às 11:14:45 |
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| 07/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/02/2020 | Petição | 4638/2020 - 06/02/2020 - Ofício PGJ nº 57/2020, Ministério Público do Estado do Piauí - Presta informações em atenção ao ofício nº 6536/2019. |
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| 06/02/2020 | Petição | 4637/2020 - 06/02/2020 - Ofício nº 0039/2020-GAB, Ministério Público do Estado do Paraná - Presta informações em atenção ao ofício nº 6517/2019. |
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| 03/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/01/2020 | Petição | 3325/2020 - 31/01/2020 - Ofício:0024/2020/ASSPgJ, Assessoria do Procurador -Geral de Justiça, 23/01/2020 - Presta Informações em atenção ao ofício m.6535/2019. |
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| 29/01/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/01/2020 | Petição | 2926/2020 - 28/01/2020 - Of. Gab. n. 0015/2020, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 22/1/2020 - encaminha documento atenção ao Ofício nº 6515/2019, de 26/11/2019. |
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| 28/01/2020 | Petição | 2925/2020 - 28/01/2020 - Ofício n. 014/2020, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, 9/1/2020 - presta informações em atenção ao Ofício nº 6516/2019, de 26/11/2019. |
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| 28/01/2020 | Petição | 2924/2020 - 28/01/2020 - OF/CPGJ/nº 0172431 - SEI 19.11.0082.0015627/2019-45, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, 8/1/2020 - encaminha uma mídia CD-RW em atenção ao Ofício nº 6525/2019, de 26/11/2019. |
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| 28/01/2020 | Petição | 2923/2020 - 28/01/2020 - Ofício nº 001/PGJ/APGJ, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, 7/1/2020 - presta informações em atenção ao Ofício nº 6514/2019, de 26/11/2019. |
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| 22/01/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/01/2020 | Petição | 2088/2020 - 21/01/2020 - OF/0025/2020/GAB-PGJ, Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, 15/1/2020 - Presta informações em atenção ao ofício nº 6543/2019. |
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| 21/01/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/01/2020 | Juntada de AR | Ofício 6541/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. |
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| 09/01/2020 | Juntada de AR | Ofício 6537/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. |
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| 09/01/2020 | Juntada de AR | Ofício 6544/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. |
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| 07/01/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 19/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/12/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 19/12/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 17/06/2020 |
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| 17/12/2019 | Expedido(a) | Ofício 6508/2019 - A Sua Excelência o Senhor ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - COM COPIA DA DECISÃO; REEXPEDIÇÃO - Data da Remessa: 17/12/2019 |
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| 16/12/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 16/12/2019 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 16/12/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 16/12/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 278, divulgado em 13/12/2019 | Decisão monocrática |
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| 11/12/2019 | Embargos rejeitados | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 11.12.2019: "...REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FICA A PARTE, ORA EMBARGANTE, ADVERTIDA DE QUE A REITERAÇÃO DE EXPEDIENTES DESCABIDOS IMPORTARÁ A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. Publique-se." |
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| 11/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/12/2019 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 78305/2019 |
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| 11/12/2019 | Juntada de AR | Ofício 6510/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO112560504BR |
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| 11/12/2019 | Juntada de AR | Ofício 6539/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do despacho - BO111865986BR |
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| 11/12/2019 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 78305 Data: 11/12/2019 às 11:09:33 |
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| 09/12/2019 | Juntada de AR | Ofício 6516/2019 - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO111920489BR |
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| 05/12/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 05/12/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 265, divulgado em 04/12/2019 | Decisão monocrática |
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| 03/12/2019 | Indeferido | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 2.12.2019, ref. à Petição 75.880/2019: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se." |
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| 02/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Para análise da Petição 75880/2019 |
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| 02/12/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 75880 Data: 02/12/2019 às 18:13:11 |
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| 28/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6510/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO112560504BR - Data da Remessa: 28/11/2019 |
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| 28/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6520/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO112560495BR - Data da Remessa: 28/11/2019 |
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| 28/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6508/2019 - A Sua Excelência o Senhor ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO112560478BR - Data da Remessa: 28/11/2019 |
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| 28/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6544/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO112560464BR - Data da Remessa: 28/11/2019 |
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| 28/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6512/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - com cópia do despacho - BO112618283BR - Data da Remessa: 28/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6529/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111865898BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6539/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do despacho - BO111865986BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6541/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do despacho - BO111865972BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6542/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do despacho - BO111865969BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6540/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do despacho - BO111865990BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6536/2019 - PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111862018BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6535/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111862004BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6511/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111861998BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6533/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111861984BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6516/2019 - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO111920489BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6517/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO111920475BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6537/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO111920461BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6538/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO111920458BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6543/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO111920444BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6515/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111917635BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6519/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111917621BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6514/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111917618BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6532/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111917604BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6534/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111917595BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6525/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111917581BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6530/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111917578BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6513/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111917564BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Expedido(a) | Ofício 6518/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111917555BR - Data da Remessa: 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 27/11/2019 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR |
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| 26/11/2019 | Certidão | Certifico a elaboração de 28 ofícios. Despacho de 25/11/2019. |
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| 26/11/2019 | Despacho | Em 25.11.2019: "Oficie-se à Procuradoria-Geral da República e às Procuradorias- Gerais de Justiça de todos os Estados da Federação e do Distrito Federal, para que informem, detalhadamente, as Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativa propostas, respectivamente, por órgão do Ministério Público Federal e do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal em que tenha havido a utilização de termo de colaboração premiada. É necessária a indicação do número de cada processo, do Juízo em que tramita, do andamento processual, bem como a anexação da cópia das decisões judiciais que, porventura, abordem o cabimento do instituto da delação premiada na ação de improbidade. Prazo: 30 dias, a contar do recebimento do ofício." |
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| 22/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/11/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 21/11/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 73177 Data: 21/11/2019 às 14:08:29 |
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| 18/11/2019 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente |
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| 05/11/2019 | Autos requisitados à PGR |
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| 23/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 11/09/2019 | Vista à PGR |
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| 11/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 11/09/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 197, divulgado em 10/09/2019 | Decisão monocrática |
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| 09/09/2019 | Indeferido | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 6.9.2019. ref. à Petição 53.233/2019: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se." |
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| 05/09/2019 | Petição | Envio Complementar - Petição: 53233 em 05/09/2019 às 09:45:19 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 02/09/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 52260 Data: 02/09/2019 às 18:11:49 |
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| 02/07/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 39896 Data: 02/07/2019 às 19:03:02 |
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| 01/07/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 143/2019 - edição extra - divulgado em 28/6/2019 |
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| 28/06/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 20/11/2019 |
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| 29/05/2019 | Juntada de AR | do Mandado de Intimação do Ministério Público do Estado do Paraná, referente à Pauta nº 45/2019 do Plenário |
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| 17/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 17/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 10/05/2019 | Juntada | de Certidão do envio da Intimação ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, a ser cumprida, via postal, com aviso de recebimento, referente à Pauta n. 45/2019 do Plenário. |
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| 09/05/2019 | Vista à PGR |
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| 09/05/2019 | Expedido(a) | Intimação PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, OU NA DE QUEM AS SUAS VEZES FIZER - . - BI822021313BR - Data da Remessa: 09/05/2019 |
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| 09/05/2019 | Despacho | Em 7.5.2019: "À Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer." |
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| 09/05/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 45/2019. DJE nº 95, divulgado em 08/05/2019 |
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| 07/05/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 07/05/2019 18:38:25 - |
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| 07/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/05/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 07/05/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/05/2019 ATA Nº 16/2019 - DJE nº 93, divulgado em 06/05/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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| 26/04/2019 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. |
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| 05/04/2019 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 04/12/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/12/2018 | Distribuído | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Certidão |
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| 28/11/2018 | Autuado |
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| 13/11/2018 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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