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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 22:08
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Tema

1043 - A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação (CF, art. 129, § 1º).

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
Leading Case: ARE 1175650
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/07/2020  Petição    54888/2020 - 14/07/2020 - Ofício n. 1923/2020/PGJ, Ministério Público do Estado do Amazonas, 7/7/2020 - Presta informações em atenção ao Ofício n. 6539/2019.    
 
10/06/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 17/06/2020    
 
30/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/04/2020  Petição    25878/2020 - 28/04/2020 - OFC-ASS-ESP - 5072020, Ministério Público do Estado do Maranhão, 20/4/2020 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 6537/2019, de 26/11/2019.    
 
27/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
27/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
16/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2020  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
15/04/2020  Vista à PGR para fins de intimação       
 
15/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
15/04/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/04/2020 - ATA Nº 48/2020. DJE nº 89, divulgado em 14/04/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/04/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 7, de 27/03/2020. DJE nº 82, divulgado em 02/04/2020    
 
31/03/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
27/03/2020  Agravo regimental não conhecido  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.    
Decisão de Julgamento
 
27/03/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Março de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
25/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/03/2020  Petição    17135/2020 - 25/03/2020 - Ofício SAJ n. 0066/2020/PROCG - GAB.PGJ.MPE/AL, Ministério Público/AL - Presta informações em atenção ao ofício nº 6532/2019.    
 
24/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2020  Petição    16797/2020 - 24/03/2020 - Of.GAB/0519/2020, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9/3/2020 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 6519/2019, de 26/11/2019.    
 
23/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
20/03/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
19/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/03/2020  Petição    15267/2020 - 18/03/2020 - Ofício n. 0067/2020, Ministério Público do Mato Grosso do Sul, 9/3/2020 - Presta informações e encaminha documentos.    
 
13/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
13/03/2020  Publicação, DJE    DJE nº 55, divulgado em 12/03/2020   Despacho
 
 
11/03/2020  Despacho    Em 10 de março de 2020: "(...) Petição 12.745/2020, indefiro o pedido. Publique-se."    
 
11/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2020  Petição    Manifestação - Petição: 12745 Data: 10/03/2020 às 18:13:46    
 
09/03/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 22/2020. DJE nº 50, divulgado em 06/03/2020    
 
06/03/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: ARE-AgR. Incluído na Lista 137-2020.AM - Agendado para: 20/03/2020.    
 
05/03/2020  Petição    11588/2020 - 05/03/2020 - Ofício nº 145/20 - JUR, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, 27/2/2020 - encaminha documentos em atenção ao Ofício nº 6518/2019, 26/11/2019.    
 
03/03/2020  Petição    10773/2020 - 03/03/2020 - Ofício GPG nº 073/2020, Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco - Presta informações em atenção ao ofício nº 6533/2019.    
 
03/03/2020  Petição    10772/2020 - 03/03/2020 - Ofício nº 0109/2020/GAB/PGJ, Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Presta informações em atenção ao ofício nº 6513/2019.    
 
03/03/2020  Petição    10771/2020 - 03/03/2020 - Ofício n. 92/2020-GP, Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás - Presta informações em atenção ao ofício nº 6511/2019.    
 
03/03/2020  Petição    10770/2020 - 03/03/2020 - Ofício nº 128/2020-AJC/GABPGR, Procuradoria-Geral da República - Presta informações em atenção ao ofício nº 6508/2019.    
 
26/02/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
19/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2020  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 7704/2020    
 
18/02/2020  Petição    Agravo Regimental - Petição: 7704 Data: 18/02/2020 às 20:38:03    
 
14/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2020  Remessa    da petição 4637/2020 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
13/02/2020  Petição    6508/2020 - 13/02/2020 - Of. nº 0170/2020 - GPGJ, Ministério Público do Estado da Bahia, 3/2/2020 - encaminha documentos.    
 
13/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
13/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 29, divulgado em 12/02/2020   Decisão monocrática
 
 
11/02/2020  Petição    5702/2020 - 11/02/2020 - OFÍCIO Nº 06/2020 GABPGJ (SEI 0175643), Ministério Público do Estado de Roraima, 3/2/2020 - presta informações em atenção ao Ofício nº 6541/2019, de 26/11/2019.    
 
11/02/2020  Petição    5701/2020 - 11/02/2020 - Ofício Nº 0000044/2020-GAB/PGJ, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amapá, 30/1/2020 - encaminha informações em atenção ao Ofício nº 6544/2019, de 26/11/2019.    
 
11/02/2020  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 11 de fevereiro de 2020: "(...) Petição 5.606/2020, INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."    
 
11/02/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 5606 Data: 11/02/2020 às 11:14:45    
 
07/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/02/2020  Petição    4638/2020 - 06/02/2020 - Ofício PGJ nº 57/2020, Ministério Público do Estado do Piauí - Presta informações em atenção ao ofício nº 6536/2019.    
 
06/02/2020  Petição    4637/2020 - 06/02/2020 - Ofício nº 0039/2020-GAB, Ministério Público do Estado do Paraná - Presta informações em atenção ao ofício nº 6517/2019.    
 
03/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/01/2020  Petição    3325/2020 - 31/01/2020 - Ofício:0024/2020/ASSPgJ, Assessoria do Procurador -Geral de Justiça, 23/01/2020 - Presta Informações em atenção ao ofício m.6535/2019.    
 
29/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/01/2020  Petição    2926/2020 - 28/01/2020 - Of. Gab. n. 0015/2020, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 22/1/2020 - encaminha documento atenção ao Ofício nº 6515/2019, de 26/11/2019.    
 
28/01/2020  Petição    2925/2020 - 28/01/2020 - Ofício n. 014/2020, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, 9/1/2020 - presta informações em atenção ao Ofício nº 6516/2019, de 26/11/2019.    
 
28/01/2020  Petição    2924/2020 - 28/01/2020 - OF/CPGJ/nº 0172431 - SEI 19.11.0082.0015627/2019-45, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, 8/1/2020 - encaminha uma mídia CD-RW em atenção ao Ofício nº 6525/2019, de 26/11/2019.    
 
28/01/2020  Petição    2923/2020 - 28/01/2020 - Ofício nº 001/PGJ/APGJ, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, 7/1/2020 - presta informações em atenção ao Ofício nº 6514/2019, de 26/11/2019.    
 
22/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/01/2020  Petição    2088/2020 - 21/01/2020 - OF/0025/2020/GAB-PGJ, Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, 15/1/2020 - Presta informações em atenção ao ofício nº 6543/2019.    
 
21/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/01/2020  Juntada de AR    Ofício 6541/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.    
 
09/01/2020  Juntada de AR    Ofício 6537/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.    
 
09/01/2020  Juntada de AR    Ofício 6544/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
19/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 17/06/2020    
 
17/12/2019  Expedido(a)    Ofício 6508/2019 - A Sua Excelência o Senhor ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - COM COPIA DA DECISÃO; REEXPEDIÇÃO - Data da Remessa: 17/12/2019    
 
16/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
16/12/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
16/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
16/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 278, divulgado em 13/12/2019   Decisão monocrática
 
 
11/12/2019  Embargos rejeitados  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 11.12.2019: "...REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FICA A PARTE, ORA EMBARGANTE, ADVERTIDA DE QUE A REITERAÇÃO DE EXPEDIENTES DESCABIDOS IMPORTARÁ A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. Publique-se."    
 
11/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 78305/2019    
 
11/12/2019  Juntada de AR    Ofício 6510/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO112560504BR    
 
11/12/2019  Juntada de AR    Ofício 6539/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do despacho - BO111865986BR    
 
11/12/2019  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 78305 Data: 11/12/2019 às 11:09:33    
 
09/12/2019  Juntada de AR    Ofício 6516/2019 - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO111920489BR    
 
05/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
05/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 265, divulgado em 04/12/2019   Decisão monocrática
 
 
03/12/2019  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 2.12.2019, ref. à Petição 75.880/2019: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."    
 
02/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)    Para análise da Petição 75880/2019    
 
02/12/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 75880 Data: 02/12/2019 às 18:13:11    
 
28/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6510/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO112560504BR - Data da Remessa: 28/11/2019    
 
28/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6520/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO112560495BR - Data da Remessa: 28/11/2019    
 
28/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6508/2019 - A Sua Excelência o Senhor ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO112560478BR - Data da Remessa: 28/11/2019    
 
28/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6544/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO112560464BR - Data da Remessa: 28/11/2019    
 
28/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6512/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - com cópia do despacho - BO112618283BR - Data da Remessa: 28/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6529/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111865898BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6539/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do despacho - BO111865986BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6541/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do despacho - BO111865972BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6542/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do despacho - BO111865969BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6540/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do despacho - BO111865990BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6536/2019 - PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111862018BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6535/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111862004BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6511/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111861998BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6533/2019 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111861984BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6516/2019 - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO111920489BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6517/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO111920475BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6537/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO111920461BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6538/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO111920458BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6543/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - BO111920444BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6515/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111917635BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6519/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111917621BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6514/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111917618BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6532/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111917604BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6534/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111917595BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6525/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111917581BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6530/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111917578BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6513/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111917564BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Expedido(a)    Ofício 6518/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO111917555BR - Data da Remessa: 27/11/2019    
 
27/11/2019  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR    
 
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26/11/2019  Certidão    Certifico a elaboração de 28 ofícios. Despacho de 25/11/2019.    
 
26/11/2019  Despacho    Em 25.11.2019: "Oficie-se à Procuradoria-Geral da República e às Procuradorias- Gerais de Justiça de todos os Estados da Federação e do Distrito Federal, para que informem, detalhadamente, as Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativa propostas, respectivamente, por órgão do Ministério Público Federal e do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal em que tenha havido a utilização de termo de colaboração premiada. É necessária a indicação do número de cada processo, do Juízo em que tramita, do andamento processual, bem como a anexação da cópia das decisões judiciais que, porventura, abordem o cabimento do instituto da delação premiada na ação de improbidade. Prazo: 30 dias, a contar do recebimento do ofício."    
 
22/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
21/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 73177 Data: 21/11/2019 às 14:08:29    
 
18/11/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
05/11/2019  Autos requisitados à PGR       
 
23/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
11/09/2019  Vista à PGR       
 
11/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
11/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 197, divulgado em 10/09/2019   Decisão monocrática
 
 
09/09/2019  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 6.9.2019. ref. à Petição 53.233/2019: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."    
 
05/09/2019  Petição    Envio Complementar - Petição: 53233 em 05/09/2019 às 09:45:19 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
02/09/2019  Petição    Manifestação - Petição: 52260 Data: 02/09/2019 às 18:11:49    
 
02/07/2019  Petição    Manifestação - Petição: 39896 Data: 02/07/2019 às 19:03:02    
 
01/07/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 143/2019 - edição extra - divulgado em 28/6/2019    
 
28/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 20/11/2019    
 
29/05/2019  Juntada de AR    do Mandado de Intimação do Ministério Público do Estado do Paraná, referente à Pauta nº 45/2019 do Plenário    
 
17/05/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
17/05/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
10/05/2019  Juntada    de Certidão do envio da Intimação ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, a ser cumprida, via postal, com aviso de recebimento, referente à Pauta n. 45/2019 do Plenário.    
 
09/05/2019  Vista à PGR       
 
09/05/2019  Expedido(a)    Intimação PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, OU NA DE QUEM AS SUAS VEZES FIZER - . - BI822021313BR - Data da Remessa: 09/05/2019    
 
09/05/2019  Despacho    Em 7.5.2019: "À Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer."    
 
09/05/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 45/2019. DJE nº 95, divulgado em 08/05/2019    
 
07/05/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 07/05/2019 18:38:25 -    
 
07/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
07/05/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/05/2019 ATA Nº 16/2019 - DJE nº 93, divulgado em 06/05/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/04/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
05/04/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2018  Distribuído    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   Certidão
 
 
28/11/2018  Autuado       
 
13/11/2018  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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