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Brasília, 25 de março de 2019 - 15:26
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Tema

1029 - Contagem do tempo de licença para tratamento de saúde e de faltas atestadas por médicos como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1177289
Há Repercussão?
Não
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
15/02/2019  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
14/12/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
03/12/2018  Conclusos à Presidência       
 
03/12/2018  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
28/11/2018  Autuado       
 
22/11/2018  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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