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Brasília, 20 de junho de 2019 - 02:45
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Tema

1029 - Contagem do tempo de licença para tratamento de saúde e de faltas atestadas por médicos como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1177289
Há Repercussão?
Não
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/06/2019  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
30/05/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 29213/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   Termo de baixa
 
 
30/05/2019  Transitado(a) em julgado    em 30/05/2019   Certidão de trânsito em julgado
 
 
11/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
01/04/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
01/04/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/04/2019 ATA Nº 10/2019 - DJE nº 64, divulgado em 29/03/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/02/2019  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
14/12/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
03/12/2018  Conclusos à Presidência       
 
03/12/2018  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
28/11/2018  Autuado       
 
22/11/2018  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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