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Tema

1029 - Contagem do tempo de licença para tratamento de saúde e de faltas atestadas por médicos como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: ARE 1177289

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
10/06/2019	Processo recebido na origem		TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
30/05/2019	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 29213/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	Termo de baixa
30/05/2019	Transitado(a) em julgado		em 30/05/2019	Certidão de trânsito em julgado
11/04/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
01/04/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
01/04/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/04/2019 ATA Nº 10/2019 - DJE nº 64, divulgado em 29/03/2019	Inteiro teor do acórdão
15/02/2019	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
14/12/2018	Iniciada análise de repercussão geral
03/12/2018	Conclusos à Presidência
03/12/2018	Registrado à Presidência			Certidão
28/11/2018	Autuado
22/11/2018	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

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Repercussão Geral