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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 01:59
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Tema

1047 - Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo artigo 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1178310
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/11/2020  Processo recebido na origem    TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao    
 
28/11/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 47893/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
28/11/2020  Transitado(a) em julgado    28/11/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
23/11/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 100076 - Data: 23/11/2020, às 18:03:37, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
20/11/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
20/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
20/11/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2020 - ATA Nº 198/2020. DJE nº 276, divulgado em 19/11/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 04/11/2020. DJE nº 271, divulgado em 12/11/2020    
 
12/11/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
04/11/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.    
Decisão de Julgamento
 
04/11/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 03 de Novembro de 2020 (Terça-feira), às 23:59 .    
 
23/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
16/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
15/10/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 145/2020. DJE nº 249, divulgado em 14/10/2020    
 
14/10/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 666-2020.AM - Agendado para: 23/10/2020.    
 
13/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 85327/2020    
 
13/10/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 85327 Data: 13/10/2020, às 16:59:30    
 
06/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 82966 - Data: 06/10/2020, às 16:04:58, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
05/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
05/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
05/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
05/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/10/2020 - ATA Nº 167/2020. DJE nº 242, divulgado em 02/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 16/09/2020. DJE nº 238, divulgado em 28/09/2020    
 
28/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
24/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
16/09/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.047 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que conheciam do recurso extraordinário e davam-lhe parcial provimento. Foram fixadas as seguintes teses:"I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004. II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade". Falaram: pela recorrente, a Dra. Daniella Zagari; e, pela recorrida, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).    
Decisão de Julgamento
 
15/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Setembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
14/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
14/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 226, divulgado em 11/09/2020   Decisão monocrática
 
 
10/09/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 09/09/2020; Petição/STF nº 70.787/2020 3. Indefiro o pedido.    
 
10/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
04/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
01/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 70787 Data: 01/09/2020, às 17:48:01    
 
01/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): GP IMPORTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - recebida em 01/09/2020 17:33:34    
 
01/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): UNIÃO - recebida em 01/09/2020 14:42:42    
 
27/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
27/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 213, divulgado em 26/08/2020   Despacho
 
 
26/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 115/2020. DJE nº 212, divulgado em 25/08/2020    
 
25/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 605-2020.MAM - Agendado para: 04/09/2020.    
 
24/08/2020  Despacho    Em 24.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
24/08/2020  Retirado de mesa    Pleno em 24/08/2020 16:04:27 -    
 
10/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 77/2020. DJE nº 144, divulgado em 09/06/2020    
 
09/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 09/06/2020 14:13:05 -    
 
19/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2020  Manifestação da PGR    Vista PGR - Petição: 34115 em 19/05/2020 às 16:55:07 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
18/10/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 65272 Data: 18/10/2019 às 15:10:59    
 
04/06/2019  Vista à PGR       
 
03/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
03/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
03/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
03/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
22/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
22/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
22/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 21/05/2019   Despacho
 
 
22/05/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/05/2019 ATA Nº 18/2019 - DJE nº 107, divulgado em 21/05/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/05/2019  Despacho    Em 16/05/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
10/05/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Roberto Barroso e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Roberto Barroso e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
19/04/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2018  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   Certidão
 
 
06/12/2018  Autuado       
 
28/11/2018  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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