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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:28

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Tema

1044 - Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Leading Case: RE 1178617

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
15/10/2019	Processo recebido na origem		Superior Tribunal de Justiça
11/10/2019	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 36480/2019 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	Termo de baixa
11/10/2019	Transitado(a) em julgado		11/10/2019	Certidão de trânsito em julgado
27/09/2019	Recebimento dos autos
26/09/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/09/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 - ATA Nº 141/2019. DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019	Inteiro teor do acórdão
23/09/2019	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 29, de 13/09/2019. DJE nº 205, divulgado em 20/09/2019
16/09/2019	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
13/09/2019	Embargos rejeitados	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.	Decisão de Julgamento
13/09/2019	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 12 de Setembro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .
06/09/2019	Iniciado Julgamento Virtual
04/09/2019	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 52941 Data: 04/09/2019 às 15:27:20
29/08/2019	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 83/2019. DJE nº 188, divulgado em 28/08/2019
27/08/2019	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 143-2019.AM - Agendado para: 06/09/2019.
23/05/2019	Retirado de pauta		Julgamento Virtual - Pleno em 23/05/2019 19:32:03 - RE-ED
22/05/2019	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 52/2019. DJE nº 107, divulgado em 21/05/2019
20/05/2019	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: RE-ED - Agendado para: 31/05/2019.
16/05/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/05/2019	Petição		Juntada de documentos - Petição: 28419 Data: 16/05/2019 às 15:41:06
15/05/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/05/2019	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 27894/2019
15/05/2019	Publicação, DJE		DJE nº 101, divulgado em 14/05/2019	Decisão monocrática
14/05/2019	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 27894 Data: 14/05/2019 às 20:18:28
14/05/2019	Petição		27881/2019 - 14/05/2019 - MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS - Emb. Decl.
10/05/2019	Indeferido	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	Em 10.5.2019, ref. à Petição/STF 26.680/2019: "...INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se."
09/05/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/05/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 26680 Data: 09/05/2019 às 11:25:59
07/05/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/05/2019 ATA Nº 16/2019 - DJE nº 93, divulgado em 06/05/2019	Inteiro teor do acórdão
26/04/2019	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
05/04/2019	Iniciada análise de repercussão geral
06/12/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/12/2018	Distribuído		MIN. ALEXANDRE DE MORAES	Certidão
06/12/2018	Autuado
28/11/2018	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE MNI 2.2.2.

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