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Brasília, 19 de agosto de 2019 - 04:53
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Tema

1044 - Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
Leading Case: RE 1178617
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/05/2019  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 23/05/2019 19:32:03 - RE-ED    
 
22/05/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 52/2019. DJE nº 107, divulgado em 21/05/2019    
 
20/05/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED - Agendado para: 31/05/2019.    
 
16/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2019  Petição    Juntada de documentos - Petição: 28419 Data: 16/05/2019 às 15:41:06    
 
15/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 27894/2019    
 
15/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 101, divulgado em 14/05/2019   Decisão monocrática
 
 
14/05/2019  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 27894 Data: 14/05/2019 às 20:18:28    
 
14/05/2019  Petição    27881/2019 - 14/05/2019 - MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS - Emb. Decl.    
 
10/05/2019  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 10.5.2019, ref. à Petição/STF 26.680/2019: "...INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se."    
 
09/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 26680 Data: 09/05/2019 às 11:25:59    
 
07/05/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/05/2019 ATA Nº 16/2019 - DJE nº 93, divulgado em 06/05/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/04/2019  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
05/04/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2018  Distribuído    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   Certidão
 
 
06/12/2018  Autuado       
 
28/11/2018  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE MNI 2.2.2.    
 
 
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