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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:17
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Tema

1045 - Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão), para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a Emenda Constitucional nº 46/05.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 1183025
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/08/2019  Processo recebido na origem    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO    
 
02/08/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 13660/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO   Termo de baixa
 
 
02/08/2019  Transitado(a) em julgado    em 02/08/2019    
 
17/06/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/06/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/06/2019 ATA Nº 21/2019 - DJE nº 120, divulgado em 04/06/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/05/2019  Expedido(a)    Ofício 2492/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - Data da Remessa: 06/05/2019    
 
06/05/2019  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
26/04/2019  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
10/04/2019  Publicação, DJE    DJE nº 74, divulgado em 09/04/2019    
 
08/04/2019  Conclusos à Presidência       
 
08/04/2019  Convertido em eletrônico       
 
05/04/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/12/2018  Conclusos à Presidência    94/2018 - NÚCLEO DE REPERCUSSãO GERAL    
 
18/12/2018  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
18/12/2018  Autuado       
 
17/12/2018  Protocolado       
 
 
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