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Tema

1045 - Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão), para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a Emenda Constitucional nº 46/05.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: RE 1183025

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
02/08/2019	Processo recebido na origem		TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
02/08/2019	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 13660/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO	Termo de baixa
02/08/2019	Transitado(a) em julgado		em 02/08/2019
17/06/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
05/06/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
05/06/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/06/2019 ATA Nº 21/2019 - DJE nº 120, divulgado em 04/06/2019	Inteiro teor do acórdão
06/05/2019	Expedido(a)		Ofício 2492/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - Data da Remessa: 06/05/2019
06/05/2019	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
26/04/2019	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
10/04/2019	Publicação, DJE		DJE nº 74, divulgado em 09/04/2019
08/04/2019	Conclusos à Presidência
08/04/2019	Convertido em eletrônico
05/04/2019	Iniciada análise de repercussão geral
19/12/2018	Conclusos à Presidência		94/2018 - NÚCLEO DE REPERCUSSãO GERAL
18/12/2018	Registrado à Presidência			Certidão
18/12/2018	Autuado
17/12/2018	Protocolado

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