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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 23:01
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Tema

1048 - Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1187264
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/12/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  01/12/2020 12:45:27 -    
 
01/12/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
01/12/2020  Publicação, DJE    DJE nº 283, divulgado em 30/11/2020   Decisão monocrática
 
 
27/11/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26/11/2020; Petição/STF nº 98.293/2020 3. Admito a União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo UNICA, como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
18/11/2020  Remessa    da petição 98293/2020 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
17/11/2020  Petição    Manifestação - Petição: 98293 Data: 17/11/2020, às 18:50:14    
 
06/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 28/09/2020. DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020    
 
04/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
28/09/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia do recurso extraordinário para provê-lo, assentando não se incluir na base de cálculo da CPRB o valor correspondente ao ICMS, e fixava a seguinte tese (tema 1.048 da repercussão geral): “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”, no que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB", no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falou, pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.    
Decisão de Julgamento
 
25/09/2020  Suspenso o julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  Pedido de Vista    
 
21/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
18/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
16/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 16/09/2020 20:11:06    
 
10/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
09/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020   Despacho
 
 
09/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 123/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020    
 
04/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 675-2020.MAM - Agendado para: 18/09/2020.    
 
04/09/2020  Despacho    Em 4.9.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
19/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2020  Manifestação da PGR    Vista PGR - Petição: 34110 em 19/05/2020 às 16:55:04 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
16/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/09/2019  Vista à PGR       
 
04/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
04/09/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/09/2019 ATA Nº 24/2019 - DJE nº 192, divulgado em 03/09/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
31/05/2019  Vista à PGR       
 
31/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
31/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 115, divulgado em 30/05/2019   Despacho
 
 
29/05/2019  Despacho    Em 29/05/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
17/05/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
26/04/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
07/03/2019  Expedido(a)    Ofício 1184/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PT259975572BR - Data da Remessa: 07/03/2019    
 
07/03/2019  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
14/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2019  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   Certidão
 
 
14/02/2019  Autuado       
 
07/02/2019  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
01/02/2019  Protocolado       
 
 
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