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Brasília, 18 de janeiro de 2020 - 12:39
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Tema

1076 - Responsabilidade civil da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) por danos decorrentes de demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados pela entidade de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 1187342
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/12/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/02/2019  Conclusos à Presidência       
 
11/02/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
11/02/2019  Autuado       
 
02/02/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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