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Brasília, 23 de setembro de 2020 - 07:10
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Tema

1076 - Responsabilidade civil da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) por danos decorrentes de demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados pela entidade de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 1187342
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/04/2020  Processo recebido na origem    TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao    
 
06/04/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 13275/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
06/04/2020  Transitado(a) em julgado    04/04/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
20/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
20/03/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
10/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/03/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/03/2020 ATA Nº 6/2020 - DJE nº 51, divulgado em 09/03/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/02/2020  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
13/12/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/02/2019  Conclusos à Presidência       
 
11/02/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
11/02/2019  Autuado       
 
02/02/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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