Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:26

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Tema

1036 - Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.

Relator: MIN. LUIZ FUX

Leading Case: RE 1188352

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
11/09/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 125/2020. DJE nº 225, divulgado em 10/09/2020
09/09/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO	Pleno em 09/09/2020 23:25:26 -
30/04/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)		Como parecer do MPF pelo desprovimento do recurso e fixação da tese sugerida.
30/04/2020	Manifestação da PGR		Vista PGR - Petição: 27286 em 30/04/2020 às 18:31:35 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
11/10/2019	Vista à PGR
23/08/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
23/08/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
23/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
23/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
13/08/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/08/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
13/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
13/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
13/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
13/08/2019	Publicação, DJE		DJE nº 175, divulgado em 12/08/2019	Decisão monocrática
08/08/2019	Deferido	MIN. LUIZ FUX	Em 08/08/2019: "Ex positis, ADMITO o ingresso da União no feito, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para que proceda às anotações".
01/08/2019	Remessa		da petição 43651/2019 ao Relator, sem os autos.
31/07/2019	Petição		Envio Complementar - Petição: 43651 em 31/07/2019 às 15:02:05 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
01/04/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
01/04/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
25/03/2019	Despacho		Em 25/03/2019: "Considerando o tema dos autos, em especial quanto às implicações processuais e constitucionais, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República".
25/03/2019	Vista à PGR
22/03/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/03/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
22/03/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
22/03/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
22/03/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/03/2019 ATA Nº 9/2019 - DJE nº 56, divulgado em 21/03/2019	Inteiro teor do acórdão
15/03/2019	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
22/02/2019	Iniciada análise de repercussão geral
22/02/2019	Iniciada análise de repercussão geral
12/02/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/02/2019	Distribuído por prevenção		MIN. LUIZ FUX. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. LUIZ FUX. Processo que justifica: ARE 896800. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput	Certidão
08/02/2019	Autuado
08/02/2019	Protocolado		Reautuação do processo: ARE / 896800

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