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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:08
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Tema

1036 - Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 1188352
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 125/2020. DJE nº 225, divulgado em 10/09/2020    
 
09/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 09/09/2020 23:25:26 -    
 
30/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)    Como parecer do MPF pelo desprovimento do recurso e fixação da tese sugerida.    
 
30/04/2020  Manifestação da PGR    Vista PGR - Petição: 27286 em 30/04/2020 às 18:31:35 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
11/10/2019  Vista à PGR       
 
23/08/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
23/08/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
23/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
23/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
13/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
13/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
13/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
13/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
13/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 175, divulgado em 12/08/2019   Decisão monocrática
 
 
08/08/2019  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 08/08/2019: "Ex positis, ADMITO o ingresso da União no feito, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para que proceda às anotações".    
 
01/08/2019  Remessa    da petição 43651/2019 ao Relator, sem os autos.    
 
31/07/2019  Petição    Envio Complementar - Petição: 43651 em 31/07/2019 às 15:02:05 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
01/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
25/03/2019  Despacho    Em 25/03/2019: "Considerando o tema dos autos, em especial quanto às implicações processuais e constitucionais, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República".    
 
25/03/2019  Vista à PGR       
 
22/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
22/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
22/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
22/03/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/03/2019 ATA Nº 9/2019 - DJE nº 56, divulgado em 21/03/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/03/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
22/02/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/02/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/02/2019  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. LUIZ FUX. Processo que justifica: ARE 896800. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput   Certidão
 
 
08/02/2019  Autuado       
 
08/02/2019  Protocolado    Reautuação do processo: ARE / 896800    
 
 
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