Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:30

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Tema

1050 - Vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 1199021

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
05/11/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
05/11/2020	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 44334/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO	Termo de baixa
05/11/2020	Transitado(a) em julgado		05/11/2020	Certidão de trânsito em julgado
28/10/2020	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 91294 - Data: 28/10/2020, às 15:58:41, via Web Service MNI 2.2.2.
26/10/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
26/10/2020	Vista à PGR para fins de intimação			Inteiro teor do acórdão
26/10/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
26/10/2020	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/10/2020 - ATA Nº 181/2020. DJE nº 257, divulgado em 23/10/2020	Inteiro teor do acórdão
23/09/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 25, de 08/09/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020
21/09/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
08/09/2020	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.050 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, assentando a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida". Falaram: pela recorrente, a Dra. Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto; e, pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.	Decisão de Julgamento
05/09/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
28/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
28/08/2020	Iniciado Julgamento Virtual
25/08/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 25/08/2020 18:33:39
25/08/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ILIADA PERFUMES E COSMETICOS LTDA - recebida em 25/08/2020 10:55:40
20/08/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 111/2020. DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020
18/08/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 575-2020.MAM - Agendado para: 28/08/2020.
18/08/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
18/08/2020	Publicação, DJE		DJE nº 205, divulgado em 17/08/2020	Despacho
14/08/2020	Lançamento indevido		14/08/2020 - Despacho Justificativa: Indevido.
14/08/2020	Despacho
14/08/2020	Despacho		Em 14.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]
25/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso da Iliada Perfumes e Cosméticos Ltda.
25/05/2020	Manifestação da PGR		Vista PGR - Petição: 36447 em 25/05/2020 às 19:55:25 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
07/10/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
26/09/2019	Vista à PGR
26/09/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
26/09/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 ATA Nº 27/2019 - DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019	Inteiro teor do acórdão
24/06/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
12/06/2019	Vista à PGR
12/06/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
12/06/2019	Publicação, DJE		DJE nº 127, divulgado em 11/06/2019	Despacho
07/06/2019	Despacho		Em 03/06/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
07/06/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/06/2019	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 34138 Data: 06/06/2019 às 17:34:23
24/05/2019	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Roberto Barroso.
03/05/2019	Iniciada análise de repercussão geral
11/04/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/04/2019	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO	Certidão
11/04/2019	Autuado
29/03/2019	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE MNI 2.2.2.

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