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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 04:22
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Tema

1050 - Vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1199021
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 91294 - Data: 28/10/2020, às 15:58:41, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
26/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
26/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
26/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/10/2020 - ATA Nº 181/2020. DJE nº 257, divulgado em 23/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 08/09/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020    
 
21/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
08/09/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.050 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, assentando a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida". Falaram: pela recorrente, a Dra. Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto; e, pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.    
Decisão de Julgamento
 
05/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
28/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
28/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
25/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 25/08/2020 18:33:39    
 
25/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ILIADA PERFUMES E COSMETICOS LTDA - recebida em 25/08/2020 10:55:40    
 
20/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 111/2020. DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020    
 
18/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 575-2020.MAM - Agendado para: 28/08/2020.    
 
18/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
18/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 205, divulgado em 17/08/2020   Despacho
 
 
14/08/2020  Lançamento indevido    14/08/2020 - Despacho Justificativa: Indevido.    
 
14/08/2020  Despacho       
 
14/08/2020  Despacho    Em 14.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
25/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso da Iliada Perfumes e Cosméticos Ltda.    
 
25/05/2020  Manifestação da PGR    Vista PGR - Petição: 36447 em 25/05/2020 às 19:55:25 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
07/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
26/09/2019  Vista à PGR       
 
26/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
26/09/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 ATA Nº 27/2019 - DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
24/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
12/06/2019  Vista à PGR       
 
12/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
12/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 127, divulgado em 11/06/2019   Despacho
 
 
07/06/2019  Despacho    Em 03/06/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
07/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34138 Data: 06/06/2019 às 17:34:23    
 
24/05/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Roberto Barroso.    
 
03/05/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2019  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   Certidão
 
 
11/04/2019  Autuado       
 
29/03/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE MNI 2.2.2.    
 
 
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