link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de agosto de 2019 - 23:17
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

1050 - Vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1199021
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
12/06/2019  Vista à PGR       
 
12/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
12/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 127, divulgado em 11/06/2019   Despacho
 
 
07/06/2019  Despacho    Em 03/06/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
07/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34138 Data: 06/06/2019 às 17:34:23    
 
24/05/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Roberto Barroso.    
 
03/05/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2019  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   Certidão
 
 
11/04/2019  Autuado       
 
29/03/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE MNI 2.2.2.    
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.