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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:08
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Tema

28 - Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1205530
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/08/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 30895/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   Termo de baixa
 
 
19/08/2020  Transitado(a) em julgado    19/08/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
13/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
01/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
01/07/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/07/2020 - ATA Nº 100/2020. DJE nº 165, divulgado em 30/06/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
17/06/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 08/06/2020. DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020    
 
13/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
08/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
08/06/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 28 da repercussão geral, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão recorrido, assentar a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa na via recursal, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". Falou, pelo recorrente, o Dr. Pedro Luiz Tiziotti, Procurador do Estado de São Paulo. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.    
Decisão de Julgamento
 
06/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 05 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
05/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
29/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
29/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 134, divulgado em 28/05/2020   Decisão monocrática
 
 
29/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
27/05/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25/05/2020; Petição/STF nº 32.187/2020 3. Admito o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
26/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - recebida em 26/05/2020 22:01:38    
 
26/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 36974 Data: 26/05/2020 às 17:33:21    
 
22/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
22/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 127, divulgado em 21/05/2020   Despacho
 
 
21/05/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 63/2020. DJE nº 125, divulgado em 20/05/2020    
 
19/05/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 249-2020.MAM - Agendado para: 29/05/2020.    
 
19/05/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
19/05/2020  Retirado de mesa    Pleno em 19/05/2020 18:38:52 -    
 
18/05/2020  Despacho    Em 18.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
14/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 32187 Data: 14/05/2020 às 16:36:43    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 04/06/2020    
 
04/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
20/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
20/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 204, divulgado em 19/09/2019   Despacho
 
 
19/09/2019  Certidão    CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO    
 
18/09/2019  Despacho    Em 13/09/2019; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
17/09/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 92/2019. DJE nº 201, divulgado em 16/09/2019    
 
13/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 13/09/2019 16:55:11 -    
 
03/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2019  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE 614819    
 
24/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
19/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO (Setor STF) - Guia 10597/2019 (Origem: RECEBIMENTO E APOIO AO PROCESSAMENTO INICIAL DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS)    
 
13/06/2019  Certidão    [...] foram juntadas neste processo a cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República e do pronunciamento por meio do qual reconhecida a existência de repercussão geral da matéria (peças 9 a 11 – extraídas do RE 614.819 e do RE 568.647).    
 
13/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
13/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 128, divulgado em 12/06/2019   Decisão monocrática
 
 
11/06/2019  Despacho    Em 07/06/2019; 2. Dada a adequação, determino sejam atualizados os sistemas informatizados do Tribunal, com translado, para este processo, de cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República constante do processo relativo ao recurso extraordinário nº 614.819 e do pronunciamento por meio do qual reconhecida a existência da repercussão geral da matéria.    
 
07/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
31/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2019  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: RE 614819. Justificativa legal: RISTF, art. 325-A   Certidão
 
 
28/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
28/05/2019  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 27/05/2019   Despacho
 
 
23/05/2019  Despacho    Pelo exposto, determino a distribuição deste recurso por prevenção ao Ministro Marco Aurélio para eventual substituição de paradigma (inc. XIX do art. 13 e arts. 66 e 325-A, todos do RISTF). À Secretaria Judiciária para as providências.    
 
13/05/2019  Conclusos à Presidência       
 
13/05/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
06/05/2019  Autuado       
 
29/04/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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