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Brasília, 25 de agosto de 2019 - 16:57
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Tema

1061 - Concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária individual (VPI) pela Lei nº 10.698/03.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1208032
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/08/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/05/2019  Conclusos à Presidência       
 
17/05/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
17/05/2019  Autuado       
 
08/05/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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