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Brasília, 16 de novembro de 2019 - 18:36
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Tema

1061 - Concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária individual (VPI) pela Lei nº 10.698/03.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1208032
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/10/2019  Conclusos à Presidência       
 
10/10/2019  Certidão    Certifico que, em atenção à petição 62348/2019, a autuação destes autos foi alterada para fazer constar Marlúcio Lustosa Bonfim, OAB/DF 16.619, como advogado da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA.    
 
08/10/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 62350 Data: 08/10/2019 às 16:46:38    
 
08/10/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 62348 Data: 08/10/2019 às 16:44:08    
 
07/10/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/10/2019  Conclusos à Presidência       
 
06/10/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 61219/2019    
 
06/10/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 61216/2019    
 
06/10/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 61026/2019    
 
06/10/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 61029/2019    
 
03/10/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 61219 Data: 03/10/2019 às 18:57:44    
 
03/10/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 61216 Data: 03/10/2019 às 18:54:45    
 
03/10/2019  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 61029 Data: 03/10/2019 às 15:11:34    
 
03/10/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 61026 Data: 03/10/2019 às 15:08:32    
 
26/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
26/09/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 ATA Nº 27/2019 - DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/08/2019  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.    
 
09/08/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/05/2019  Conclusos à Presidência       
 
17/05/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
17/05/2019  Autuado       
 
08/05/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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