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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:06
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Tema

1061 - Concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária individual (VPI) pela Lei nº 10.698/03.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1208032
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/11/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 46999/2020 - TRF1 - DF - 2ª TURMA RECURSAL   Termo de baixa
 
 
24/11/2020  Transitado(a) em julgado    24/11/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
29/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
29/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/10/2020 - ATA Nº 184/2020. DJE nº 260, divulgado em 28/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 16/09/2020. DJE nº 238, divulgado em 28/09/2020    
 
28/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
16/09/2020  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio, que provia parcialmente os embargos, assentando a inadequação de ter-se a apreciação do mérito na sessão em que analisada a repercussão maior do tema. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).    
Decisão de Julgamento
 
15/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Setembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
04/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
26/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 115/2020. DJE nº 212, divulgado em 25/08/2020    
 
25/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: ARE-ED. Incluído na Lista 347-2020.GP - Agendado para: 04/09/2020.    
 
04/02/2020  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 04/02/2020 16:02:13 - ARE-ED    
 
08/01/2020  Conclusos à Presidência       
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/12/2019  Conclusos à Presidência       
 
19/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
19/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 284, divulgado em 18/12/2019   Despacho
 
 
19/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 284, divulgado em 18/12/2019   Despacho
 
 
19/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 284, divulgado em 18/12/2019   Despacho
 
 
17/12/2019  Despacho    ED-terceiros.Ante o exposto, nos termos do artigo 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido de ingresso como amicus curie, mas recebo a petição como memorial.    
 
17/12/2019  Despacho    ED-segundos. Ante o exposto, nos termos do artigo 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido de ingresso como amicus curie, mas recebo a petição como memorial.    
 
17/12/2019  Despacho    ED-quartos.Ante o exposto, nos termos do artigo 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido de ingresso como amicus curie, mas recebo a petição como memorial.    
 
17/12/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 142/2019. DJE nº 281, divulgado em 16/12/2019    
 
16/12/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: ARE-ED. Incluído na Lista 7-2020.GP - Agendado para: 07/02/2020.    
 
10/10/2019  Conclusos à Presidência       
 
10/10/2019  Certidão    Certifico que, em atenção à petição 62348/2019, a autuação destes autos foi alterada para fazer constar Marlúcio Lustosa Bonfim, OAB/DF 16.619, como advogado da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA.    
 
08/10/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 62350 Data: 08/10/2019 às 16:46:38    
 
08/10/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 62348 Data: 08/10/2019 às 16:44:08    
 
07/10/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/10/2019  Conclusos à Presidência       
 
06/10/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 61219/2019    
 
06/10/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 61216/2019    
 
06/10/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 61026/2019    
 
06/10/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 61029/2019    
 
03/10/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 61219 Data: 03/10/2019 às 18:57:44    
 
03/10/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 61216 Data: 03/10/2019 às 18:54:45    
 
03/10/2019  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 61029 Data: 03/10/2019 às 15:11:34    
 
03/10/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 61026 Data: 03/10/2019 às 15:08:32    
 
26/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
26/09/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 ATA Nº 27/2019 - DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/08/2019  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.    
 
09/08/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/05/2019  Conclusos à Presidência       
 
17/05/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
17/05/2019  Autuado       
 
08/05/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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