Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:32

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Tema

1061 - Concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária individual (VPI) pela Lei nº 10.698/03.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: ARE 1208032

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
24/11/2020	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 46999/2020 - TRF1 - DF - 2ª TURMA RECURSAL	Termo de baixa
24/11/2020	Transitado(a) em julgado		24/11/2020	Certidão de trânsito em julgado
09/11/2020	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
29/10/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
29/10/2020	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/10/2020 - ATA Nº 184/2020. DJE nº 260, divulgado em 28/10/2020	Inteiro teor do acórdão
29/09/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 26, de 16/09/2020. DJE nº 238, divulgado em 28/09/2020
28/09/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
16/09/2020	Embargos recebidos	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio, que provia parcialmente os embargos, assentando a inadequação de ter-se a apreciação do mérito na sessão em que analisada a repercussão maior do tema. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).	Decisão de Julgamento
15/09/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Setembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .
04/09/2020	Iniciado Julgamento Virtual
26/08/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 115/2020. DJE nº 212, divulgado em 25/08/2020
25/08/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: ARE-ED. Incluído na Lista 347-2020.GP - Agendado para: 04/09/2020.
04/02/2020	Retirado de pauta		Julgamento Virtual - Pleno em 04/02/2020 16:02:13 - ARE-ED
08/01/2020	Conclusos à Presidência
07/01/2020	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
07/01/2020	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
07/01/2020	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/12/2019	Conclusos à Presidência
19/12/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/12/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/12/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/12/2019	Publicação, DJE		DJE nº 284, divulgado em 18/12/2019	Despacho
19/12/2019	Publicação, DJE		DJE nº 284, divulgado em 18/12/2019	Despacho
19/12/2019	Publicação, DJE		DJE nº 284, divulgado em 18/12/2019	Despacho
17/12/2019	Despacho		ED-terceiros.Ante o exposto, nos termos do artigo 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido de ingresso como amicus curie, mas recebo a petição como memorial.
17/12/2019	Despacho		ED-segundos. Ante o exposto, nos termos do artigo 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido de ingresso como amicus curie, mas recebo a petição como memorial.
17/12/2019	Despacho		ED-quartos.Ante o exposto, nos termos do artigo 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido de ingresso como amicus curie, mas recebo a petição como memorial.
17/12/2019	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 142/2019. DJE nº 281, divulgado em 16/12/2019
16/12/2019	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: ARE-ED. Incluído na Lista 7-2020.GP - Agendado para: 07/02/2020.
10/10/2019	Conclusos à Presidência
10/10/2019	Certidão		Certifico que, em atenção à petição 62348/2019, a autuação destes autos foi alterada para fazer constar Marlúcio Lustosa Bonfim, OAB/DF 16.619, como advogado da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA.
08/10/2019	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 62350 Data: 08/10/2019 às 16:46:38
08/10/2019	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 62348 Data: 08/10/2019 às 16:44:08
07/10/2019	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
06/10/2019	Conclusos à Presidência
06/10/2019	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 61219/2019
06/10/2019	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 61216/2019
06/10/2019	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 61026/2019
06/10/2019	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 61029/2019
03/10/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 61219 Data: 03/10/2019 às 18:57:44
03/10/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 61216 Data: 03/10/2019 às 18:54:45
03/10/2019	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 61029 Data: 03/10/2019 às 15:11:34
03/10/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 61026 Data: 03/10/2019 às 15:08:32
26/09/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
26/09/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 ATA Nº 27/2019 - DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019	Inteiro teor do acórdão
30/08/2019	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.
09/08/2019	Iniciada análise de repercussão geral
17/05/2019	Conclusos à Presidência
17/05/2019	Registrado à Presidência			Certidão
17/05/2019	Autuado
08/05/2019	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

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