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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 11:43
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Tema

1055 - Responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1209429
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/11/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 18/11/2020    
 
12/11/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  12/11/2020 21:56:51 - Julgamento Presencial: Incluído na Lista 495-2020.MAM - Agendado para: 18/11/2020.    
 
12/11/2020  Incluído na lista de julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 495-2020.MAM - Agendado para: 18/11/2020.    
 
09/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 24/08/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020    
 
06/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
25/08/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar a culpa exclusiva da vítima e assentar a responsabilidade do Estado pelo dano causado, fixando a seguinte tese (tema 1.055 da repercussão geral): "Viola o direito ao exercício profissional, o direito-dever de informar, conclusão sobre a culpa exclusiva de profissional da imprensa que, ao realizar cobertura jornalística de manifestação pública, é ferido por agente da força de segurança", pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo recorrente, a Dra. Virginia Veridiana Barbosa Garcia; pelo recorrido, o Dr. Leonardo Cocchieri Leite Chaves, Procurador do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo - ABRAJI, a Dra. Mônica Filgueiras da Silva Galvão; e, pelo amicus curiae Artigo 19 Brasil, a Dra. Laura da Cunha Varella. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 2    
Decisão de Julgamento
 
14/08/2020  Suspenso o julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Vista    
 
14/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
11/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ALEXANDRO WAGNER OLIVEIRA DA SILVEIRA - recebida em 11/08/2020 19:56:40    
 
11/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ARTIGO 19 BRASIL - recebida em 11/08/2020 19:32:47    
 
11/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO - recebida em 11/08/2020 16:30:34    
 
11/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO - ABRAJI - recebida em 11/08/2020 12:21:19    
 
10/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
07/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
03/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
03/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
29/07/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 99/2020. DJE nº 187, divulgado em 28/07/2020    
 
28/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
28/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/07/2020  Publicação, DJE    DJE nº 186, divulgado em 27/07/2020   Despacho
 
 
27/07/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 495-2020.MAM - Agendado para: 14/08/2020.    
 
27/07/2020  Republicado, DJE    DJE nº 185, divulgado em 24/07/2020   Decisão monocrática
 
 
24/07/2020  Despacho    Em 24.7.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
24/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
24/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
24/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
24/07/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
24/07/2020  Publicação, DJE    DJE nº 184, divulgado em 23/07/2020   Decisão monocrática
 
 
24/07/2020  Publicação, DJE    DJE nº 184, divulgado em 23/07/2020   Decisão monocrática
 
 
22/07/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20/07/2020; Petição/STF nº 41.562/2020 2. A controvérsia possui repercussão ímpar. Está-se diante de questão a alcançar os interesses de entidade voltada à preservação das liberdades civis e de princípios corolários. O quadro mostra-se favorável ao acolhimento do pedido. 3. Admito a associação Artigo 19 Brasil na condição de terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
22/07/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20/07/2020; Petição/STF nº 12.361/2020 2. A controvérsia possui repercussão ímpar. Está-se diante de questão de interesse da entidade requerente, alcançando as finalidades institucionais que se propõe a cumprir. O quadro mostra-se favorável ao acolhimento do pedido. 3. Admito a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo ABRAJI como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
09/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 41562 Data: 08/06/2020, às 18:17:12    
 
04/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2020  Manifestação da PGR    Procuradoria-Geral da República - Petição: 40230 - Data: 03/06/2020, às 19:54:56, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
26/05/2020  Remessa    da petição 12361/2020 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
13/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
13/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
13/03/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
13/03/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/03/2020  Lançamento indevido    10/03/2020 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido - autos na PGR    
 
10/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 12361 Data: 09/03/2020 às 18:22:26    
 
03/03/2020  Vista à PGR para fins de intimação       
 
03/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
03/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/03/2020  Publicação, DJE    DJE nº 43, divulgado em 02/03/2020   Decisão monocrática
 
 
28/02/2020  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20.2.2020; Petição/STF nº 67.180/2019. 2. A controvérsia possui repercussão ímpar. O quadro mostra-se favorável ao acolhimento do pedido. 3. Admito a União como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
30/10/2019  Despacho    Em 21/10/2019: 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
29/10/2019  Vista à PGR       
 
25/10/2019  Petição    Manifestação - Petição: 67180 Data: 25/10/2019 às 10:31:16    
 
07/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
26/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
26/09/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 ATA Nº 27/2019 - DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
24/06/2019  Despacho    Em 21/06/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
21/06/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
18/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/06/2019  Petição    Juntada de documentos - Petição: 35891 Data: 14/06/2019 às 10:28:53    
 
31/05/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/05/2019  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 1159212. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput   Certidão
 
 
13/05/2019  Autuado       
 
13/05/2019  Protocolado    Reautuação do processo: ARE / 1159212    
 
 
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