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Brasília, 24 de junho de 2019 - 15:03
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Tema

1056 - Constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 1210727
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/06/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
12/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 34615 Data: 10/06/2019 às 11:46:02    
 
31/05/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2019  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   Certidão
 
 
27/05/2019  Autuado       
 
20/05/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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