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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 01:46
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Tema

1056 - Constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 1210727
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/09/2019  Petição    Envio Complementar - Petição: 53234 em 05/09/2019 às 09:46:52 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
02/07/2019  Vista à PGR       
 
01/07/2019  Despacho    Em 1º/07/2019: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate".    
 
01/07/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
28/06/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/06/2019 ATA Nº 23/2019 - DJE nº 140, divulgado em 27/06/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
21/06/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
12/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 34615 Data: 10/06/2019 às 11:46:02    
 
31/05/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2019  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   Certidão
 
 
27/05/2019  Autuado       
 
20/05/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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