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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:18
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Tema

1072 - Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 1211446
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 94610 Data: 07/11/2020, às 11:08:44    
 
11/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 125/2020. DJE nº 225, divulgado em 10/09/2020    
 
09/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 09/09/2020 23:27:34 -    
 
27/07/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 57887 Data: 27/07/2020, às 14:18:40    
 
14/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 43254 Data: 13/06/2020, às 17:02:01    
 
05/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2020  Manifestação da PGR    Vista PGR - Petição: 27313 em 30/04/2020 às 18:49:33 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
29/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    
 
29/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    
 
20/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/11/2019  Vista à PGR       
 
20/11/2019  Vista à PGR       
 
19/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO    
 
19/11/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/11/2019 ATA Nº 33/2019 - DJE nº 251, divulgado em 18/11/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/11/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.    
 
18/10/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2019  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   Certidão
 
 
30/05/2019  Autuado       
 
22/05/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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