Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:35
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1072 - Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial.
Relator: MIN. LUIZ FUX
Leading Case: RE 1211446
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 07/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/11/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 94610 Data: 07/11/2020, às 11:08:44 |
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| 11/09/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 125/2020. DJE nº 225, divulgado em 10/09/2020 |
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| 09/09/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 09/09/2020 23:27:34 - |
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| 27/07/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 57887 Data: 27/07/2020, às 14:18:40 |
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| 14/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/06/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 43254 Data: 13/06/2020, às 17:02:01 |
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| 05/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/04/2020 | Manifestação da PGR | Vista PGR - Petição: 27313 em 30/04/2020 às 18:49:33 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 29/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO |
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| 29/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO |
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| 20/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/11/2019 | Vista à PGR |
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| 20/11/2019 | Vista à PGR |
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| 19/11/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO |
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| 19/11/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/11/2019 ATA Nº 33/2019 - DJE nº 251, divulgado em 18/11/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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| 08/11/2019 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. |
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| 18/10/2019 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 30/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/05/2019 | Distribuído | MIN. LUIZ FUX | Certidão |
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| 30/05/2019 | Autuado |
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| 22/05/2019 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS. |
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