Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:34
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Tema
1069 - Direito de autodeterminação dos testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa.
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Leading Case: RE 1212272
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 30/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 27/11/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 17/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 17/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 17/11/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 273, divulgado em 16/11/2020 | Decisão monocrática |
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| 13/11/2020 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES | Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e a representatividade da requerente, defiro o pedido. |
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| 06/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/11/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 93972 Data: 06/11/2020, às 13:02:50 |
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| 07/07/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/07/2020 | Manifestação da PGR | PARECER - PGR - Petição: 52153 - Data: 06/07/2020, às 13:27:24, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 22/06/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 22/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 10/06/2020 | Vista à PGR | Vista à PGR |
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| 10/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 10/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 10/06/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 143, divulgado em 09/06/2020 | Decisão monocrática |
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| 08/06/2020 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES | Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e a representatividade da requerente, defiro o pedido. À Secretaria, para inclusão da requerente e de seus patronos. Publique-se. |
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| 04/06/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 40587 Data: 04/06/2020, às 18:05:43 |
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| 22/05/2020 | Remessa | da petição 33363/2020 ao Gabinete do Ministro Relator |
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| 18/05/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 33363 Data: 18/05/2020 às 17:05:50 |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 24/04/2020 | Vista à PGR | Vista à PGR |
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| 24/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 24/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 24/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 24/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 24/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 24/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 24/04/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 99, divulgado em 23/04/2020 | Decisão monocrática |
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| 24/04/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 99, divulgado em 23/04/2020 | Decisão monocrática |
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| 24/04/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 99, divulgado em 23/04/2020 | Despacho |
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| 23/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 23/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 23/04/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/04/2020 ATA Nº 9/2020 - DJE nº 97, divulgado em 22/04/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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| 20/04/2020 | Despacho | PGR |
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| 20/04/2020 | Despacho | Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCIVIL) pleiteia sua admissão no feito na condição de amicus curiae a Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová pleiteia sua admissão no feito na condição de amicus curiae .DEFERIDO. |
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| 05/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 3926 Data: 04/02/2020 às 16:17:08 |
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| 25/10/2019 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 18/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/10/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 64992 Data: 17/10/2019 às 16:02:24 |
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| 04/10/2019 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 04/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/09/2019 | Recebimento dos autos |
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| 23/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/09/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 57345 Data: 19/09/2019 às 15:26:29 |
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| 13/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 13/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 13/09/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 13/09/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 03/09/2019 | Petição | Contrarrazões - Petição: 52673 Data: 03/09/2019 às 17:57:05 |
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| 03/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 03/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 03/09/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 191, divulgado em 02/09/2019 |
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| 02/09/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 02/09/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 02/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 02/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 30/08/2019 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 51742 Data: 30/08/2019 às 14:17:41 |
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| 30/08/2019 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 51689 Data: 30/08/2019 às 11:52:29 |
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| 30/08/2019 | Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões | Vista à parte agravada |
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| 30/08/2019 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 51534/2019 |
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| 29/08/2019 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 51534 Data: 29/08/2019 às 17:08:58 |
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| 23/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 23/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 23/08/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 184, divulgado em 22/08/2019 | Decisão monocrática |
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| 20/08/2019 | Negado seguimento | MIN. GILMAR MENDES | Ante o exposto, torno sem efeito a vinculação constante no eDOC 32 e nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. |
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| 11/07/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 11/07/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 11/07/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 11/07/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 01/07/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 01/07/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 01/07/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 142, divulgado em 28/06/2019 | Decisão monocrática |
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| 28/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/06/2019 | Petição | Reconsideração - Petição: 38501 Data: 26/06/2019 às 15:59:53 |
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| 25/06/2019 | Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral | MIN. GILMAR MENDES | Tema nº 952 - RE 979742 |
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| 24/06/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 24/06/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 19/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/06/2019 | Redistribuído | MIN. GILMAR MENDES. Impedido(a): MIN. ROBERTO BARROSO. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. LUIZ FUX de 16/06/2019 a 23/06/2019, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF | Certidão |
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| 14/06/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ |
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| 14/06/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 14/06/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 129, divulgado em 13/06/2019 | Despacho |
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| 11/06/2019 | Despacho | Requeiro redistribuição, nos termos do art. 145, § 1º, do CPC/2015 e do art. 277, caput , do RI/STF. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária, nos termos do art. 67, § 3º, do RI/STF. |
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| 04/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/06/2019 | Distribuído | MIN. ROBERTO BARROSO | Certidão |
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| 04/06/2019 | Autuado |
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| 24/05/2019 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS. |
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