Brasília, 18 de janeiro de 2020 - 12:47
Pesquisa Avançada
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Tema
1077 - Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: ARE 1212967
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 13/12/2019 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 30/05/2019 | Conclusos à Presidência |
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| 30/05/2019 | Registrado à Presidência |
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| 30/05/2019 | Autuado |
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| 28/05/2019 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE MNI 2.2.2. |
|
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