Brasília, 23 de setembro de 2020 - 07:26
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Tema
1077 - Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: ARE 1212967
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 20/03/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 18/03/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 9494/2020 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Termo de baixa |
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| 18/03/2020 | Transitado(a) em julgado | 18/03/2020 | Certidão de trânsito em julgado |
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| 10/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 10/03/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/03/2020 ATA Nº 6/2020 - DJE nº 51, divulgado em 09/03/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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| 14/02/2020 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. |
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| 13/12/2019 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 30/05/2019 | Conclusos à Presidência |
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| 30/05/2019 | Registrado à Presidência |
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| 30/05/2019 | Autuado |
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| 28/05/2019 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE MNI 2.2.2. |
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