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Brasília, 18 de janeiro de 2020 - 12:47
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Tema

1077 - Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1212967
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/12/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/05/2019  Conclusos à Presidência       
 
30/05/2019  Registrado à Presidência       
 
30/05/2019  Autuado       
 
28/05/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE MNI 2.2.2.    
 
 
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