Brasília, 28 de fevereiro de 2021 - 07:37
Pesquisa Avançada
Imprimir
Tema
1077 - Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: ARE 1212967
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 18/03/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 9494/2020 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Termo de baixa |
|
| 18/03/2020 | Transitado(a) em julgado | 18/03/2020 | Certidão de trânsito em julgado |
|
| 10/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 10/03/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/03/2020 ATA Nº 6/2020 - DJE nº 51, divulgado em 09/03/2020 | Inteiro teor do acórdão |
|
| 14/02/2020 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. |
|
| 13/12/2019 | Iniciada análise de repercussão geral |
|
||
| 30/05/2019 | Conclusos à Presidência |
|
||
| 30/05/2019 | Registrado à Presidência |
|
||
| 30/05/2019 | Autuado |
|
||
| 28/05/2019 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE MNI 2.2.2. |
|
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS