link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de setembro de 2020 - 07:26
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

1077 - Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1212967
Há Repercussão?
Ver descrição [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
18/03/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 9494/2020 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   Termo de baixa
 
 
18/03/2020  Transitado(a) em julgado    18/03/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
10/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
10/03/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/03/2020 ATA Nº 6/2020 - DJE nº 51, divulgado em 09/03/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/02/2020  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
13/12/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/05/2019  Conclusos à Presidência       
 
30/05/2019  Registrado à Presidência       
 
30/05/2019  Autuado       
 
28/05/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE MNI 2.2.2.    
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.