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Brasília, 25 de agosto de 2019 - 17:40
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Tema

1057 - Concessão de aposentadoria especial a guarda civil municipal com base no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê ser possível, por meio de lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1215727
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/08/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/06/2019  Conclusos à Presidência       
 
17/06/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
17/06/2019  Autuado       
 
06/06/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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