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Brasília, 16 de novembro de 2019 - 19:02
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Tema

1057 - Concessão de aposentadoria especial a guarda civil municipal com base no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê ser possível, por meio de lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1215727
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/10/2019  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/10/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 35049/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   Termo de baixa
 
 
04/10/2019  Transitado(a) em julgado    em 04/10/2019   Certidão de trânsito em julgado
 
 
26/09/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 ATA Nº 27/2019 - DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/08/2019  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.    
 
09/08/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/06/2019  Conclusos à Presidência       
 
17/06/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
17/06/2019  Autuado       
 
06/06/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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