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Tema

1057 - Concessão de aposentadoria especial a guarda civil municipal com base no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê ser possível, por meio de lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: ARE 1215727

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
09/10/2019	Processo recebido na origem		TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
04/10/2019	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 35049/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	Termo de baixa
04/10/2019	Transitado(a) em julgado		em 04/10/2019	Certidão de trânsito em julgado
26/09/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 ATA Nº 27/2019 - DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019	Inteiro teor do acórdão
30/08/2019	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.
09/08/2019	Iniciada análise de repercussão geral
17/06/2019	Conclusos à Presidência
17/06/2019	Registrado à Presidência			Certidão
17/06/2019	Autuado
06/06/2019	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

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Repercussão Geral