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Brasília, 25 de agosto de 2019 - 17:45
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Tema

1062 - Possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1216078
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/08/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/06/2019  Conclusos à Presidência       
 
18/06/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
17/06/2019  Autuado       
 
07/06/2019  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
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