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Tema

1062 - Possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: ARE 1216078

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
29/10/2019	Processo recebido na origem		TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
22/10/2019	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 38673/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	Termo de baixa
22/10/2019	Transitado(a) em julgado		22/10/2019	Certidão de trânsito em julgado
07/10/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
26/09/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
26/09/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 ATA Nº 27/2019 - DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019	Inteiro teor do acórdão
30/08/2019	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.
09/08/2019	Iniciada análise de repercussão geral
18/06/2019	Conclusos à Presidência
18/06/2019	Registrado à Presidência			Certidão
17/06/2019	Autuado
07/06/2019	Protocolado		Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

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Repercussão Geral