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Brasília, 16 de novembro de 2019 - 19:10
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Tema

1062 - Possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1216078
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/10/2019  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
22/10/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 38673/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   Termo de baixa
 
 
22/10/2019  Transitado(a) em julgado    22/10/2019   Certidão de trânsito em julgado
 
 
07/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
26/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
26/09/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 ATA Nº 27/2019 - DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/08/2019  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.    
 
09/08/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/06/2019  Conclusos à Presidência       
 
18/06/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
17/06/2019  Autuado       
 
07/06/2019  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
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