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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 18:02
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Tema

1064 - Condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1217850
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/08/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS    
 
18/02/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 4563/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS   Termo de baixa
 
 
18/02/2020  Transitado(a) em julgado    18/02/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ    
 
11/12/2019  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS    
 
10/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ    
 
10/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS    
 
10/12/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/12/2019 ATA Nº 34/2019 - DJE nº 272, divulgado em 09/12/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/09/2019  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
23/08/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/06/2019  Conclusos à Presidência       
 
25/06/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
25/06/2019  Autuado       
 
17/06/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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