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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 02:17
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Tema

1064 - Condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1217850
Há Repercussão?
Não
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/09/2019  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
23/08/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/06/2019  Conclusos à Presidência       
 
25/06/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
25/06/2019  Autuado       
 
17/06/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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