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Tema

1064 - Condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: ARE 1217850

Há Repercussão?

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
25/08/2020	Processo recebido na origem		TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS
18/02/2020	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 4563/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS	Termo de baixa
18/02/2020	Transitado(a) em julgado		18/02/2020	Certidão de trânsito em julgado
07/01/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
11/12/2019	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
10/12/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
10/12/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
10/12/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/12/2019 ATA Nº 34/2019 - DJE nº 272, divulgado em 09/12/2019	Inteiro teor do acórdão
13/09/2019	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.
23/08/2019	Iniciada análise de repercussão geral
25/06/2019	Conclusos à Presidência
25/06/2019	Registrado à Presidência			Certidão
25/06/2019	Autuado
17/06/2019	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

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Repercussão Geral