Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:31
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Tema
1058 - Definição das situações abrangidas pelo prazo prescricional previsto no art. 1º da Lei nº 7.515/86.
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: ARE 1218365
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 17/04/2020 | Processo recebido na origem | TJDFT - 1ª TURMA RECURSAL |
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| 13/03/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 8871/2020 - TJDFT - 1ª TURMA RECURSAL | Termo de baixa |
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| 13/03/2020 | Transitado(a) em julgado | 13/03/2020 | Certidão de trânsito em julgado |
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| 05/03/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 05/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 05/03/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/03/2020 - ATA Nº 22/2020. DJE nº 46, divulgado em 04/03/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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| 06/02/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 42, de 20/12/2019. DJE nº 23, divulgado em 05/02/2020 |
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| 20/12/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 20/12/2019 | Agravo regimental não conhecido | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019. |
Decisão de Julgamento |
| 20/12/2019 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 19 de Dezembro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 . |
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| 13/12/2019 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 05/12/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 133/2019. DJE nº 265, divulgado em 04/12/2019 |
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| 03/12/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: ARE-AgR. Incluído na Lista 211-2019.GP - Agendado para: 13/12/2019. |
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| 30/09/2019 | Conclusos à Presidência |
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| 30/09/2019 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 59846/2019 |
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| 30/09/2019 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 59846 Data: 30/09/2019 às 10:14:25 |
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| 27/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 26/09/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 26/09/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 ATA Nº 27/2019 - DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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| 30/08/2019 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. |
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| 09/08/2019 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 03/07/2019 | Conclusos à Presidência |
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| 03/07/2019 | Registrado à Presidência | Certidão |
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| 03/07/2019 | Autuado |
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| 19/06/2019 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS. |
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