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Brasília, 25 de agosto de 2019 - 17:38
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Tema

1058 - Definição das situações abrangidas pelo prazo prescricional previsto no art. 1º da Lei nº 7.515/86.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1218365
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/08/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
03/07/2019  Conclusos à Presidência       
 
03/07/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
03/07/2019  Autuado       
 
19/06/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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