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Brasília, 28 de janeiro de 2020 - 14:37
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Tema

1058 - Definição das situações abrangidas pelo prazo prescricional previsto no art. 1º da Lei nº 7.515/86.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1218365
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/12/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
20/12/2019  Agravo regimental não conhecido  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.    
Decisão de Julgamento
 
20/12/2019  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 19 de Dezembro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
13/12/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
05/12/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 133/2019. DJE nº 265, divulgado em 04/12/2019    
 
03/12/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: ARE-AgR. Incluído na Lista 211-2019.GP - Agendado para: 13/12/2019.    
 
30/09/2019  Conclusos à Presidência       
 
30/09/2019  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 59846/2019    
 
30/09/2019  Petição    Agravo Regimental - Petição: 59846 Data: 30/09/2019 às 10:14:25    
 
27/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
26/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
26/09/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 ATA Nº 27/2019 - DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/08/2019  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.    
 
09/08/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
03/07/2019  Conclusos à Presidência       
 
03/07/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
03/07/2019  Autuado       
 
19/06/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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