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Brasília, 25 de agosto de 2019 - 17:50
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Tema

1059 - Concessão de diferenças salariais aos servidores do Município de Mogi Guaçu por decisão judicial em razão da incorporação de valores a seus vencimentos determinada pelas Leis Complementares municipais nºs 1.000/09 e 1.121/11.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1219067
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/08/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/07/2019  Conclusos à Presidência       
 
01/07/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
01/07/2019  Autuado       
 
25/06/2019  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
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