1094 - Incidência do ICMS na importação de bens e mercadorias por pessoa física ou jurídica com base em lei estadual editada posteriormente à promulgação da EC nº 33/2001, porém antes da vigência da Lei Complementar Federal nº 114/2002.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
---|---|---|---|---|
15/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
14/10/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 40998/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Termo de baixa |
|
14/10/2020 | Transitado(a) em julgado | 14/10/2020 | Certidão de trânsito em julgado |
|
05/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
05/10/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/10/2020 - ATA Nº 167/2020. DJE nº 242, divulgado em 02/10/2020 | Inteiro teor do acórdão |
|
29/09/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 26, de 16/09/2020. DJE nº 238, divulgado em 28/09/2020 |
|
|
28/09/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
|
|
16/09/2020 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Roberto Barroso. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux). |
Decisão de Julgamento |
15/09/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Setembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 . |
|
|
11/09/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
04/09/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
03/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
03/09/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 71437 Data: 03/09/2020, às 08:06:39 |
|
|
02/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
02/09/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 219, divulgado em 01/09/2020 | Despacho |
|
01/09/2020 | Despacho | Em 1º de setembro de 2020: "Petição 70.555/2020, Por meio da petição em referência, a parte embargante pede o sobrestamento do processo, em razão da (a) pendência de apreciação de ingresso de amicus curiae e (b) necessidade de se aguardar o desfecho de dois precedentes com repercussão geral reconhecida (Temas 520 e 1093). Nenhum dos aspectos suscitados pela parte tem aptidão de suspender o andamento processual, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se." |
|
|
01/09/2020 | Petição | Sobrestamento do feito - Petição: 70555 Data: 01/09/2020, às 12:30:04 |
|
|
01/09/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
01/09/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020 | Despacho |
|
28/08/2020 | Despacho | Em 28 de agosto de 2020: "(...) Por meio da Petição 69.182/2020, o, indefiro o pedido. Publique-se." |
|
|
28/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
28/08/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 69182 Data: 28/08/2020, às 11:59:35 |
|
|
27/08/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
26/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
26/08/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 68195 Data: 26/08/2020, às 10:52:30 |
|
|
26/08/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 115/2020. DJE nº 212, divulgado em 25/08/2020 |
|
|
25/08/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 517-2020.AM - Agendado para: 04/09/2020. |
|
20/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
20/08/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 66292/2020 |
|
|
20/08/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 66292 Data: 20/08/2020, às 16:11:07 |
|
|
20/08/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 66073 Data: 20/08/2020, às 09:53:33 |
|
|
19/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
19/08/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 65594/2020 |
|
|
19/08/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 65594 Data: 19/08/2020, às 10:23:27 |
|
|
17/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
17/08/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/08/2020 - ATA Nº 132/2020. DJE nº 204, divulgado em 14/08/2020 | Inteiro teor do acórdão |
|
25/06/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 18, de 16/06/2020. DJE nº 159, divulgado em 24/06/2020 |
|
|
20/06/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
|
|
16/06/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau, atribuiu repercussão geral a esta matéria constitucional e fixou a seguinte tese de julgamento: "I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Falou, pelo recorrente, Dr. Waldir Francisco Honorato Junior, Procurador do Estado de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020. |
|
16/06/2020 | Decisão pela existência de repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | RG |
|
16/06/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 15 de Junho de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 . |
|
|
05/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
05/06/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
04/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
04/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
02/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DE SÃO PAULO - recebida em 02/06/2020 08:16:40 |
|
|
28/05/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 67/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020 |
|
|
26/05/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 255-2020.LF - Agendado para: 05/06/2020. |
|
26/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
26/05/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 36852 Data: 26/05/2020 às 14:32:24 |
|
|
25/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
25/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
25/05/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 128, divulgado em 22/05/2020 | Decisão monocrática |
|
21/05/2020 | Reconsidero e julgo prejudicado o recurso interno | MIN. LUIZ FUX | Em 21/05/2020: "(...) Destarte, (i) RECONSIDERO a decisão agravada (doc. 29), (ii) julgo PREJUDICADO o agravo interno e, consoante o permissivo do art. 22, parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno, AFETO o processo ao julgamento do Plenário." |
|
30/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
30/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 18328 Data: 30/03/2020 às 14:00:43 |
|
|
11/03/2020 | Incluído na lista de julgamento | Julgamento Presencial: RE-AgR. Incluído na Lista 58-2020.LF - Agendado para: 24/03/2020. |
|
|
26/02/2020 | Pauta publicada no DJE - 1ª Turma | PAUTA Nº 16/2020. DJE nº 39, divulgado em 21/02/2020 |
|
|
20/02/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | 1ª TURMA | Julgamento Presencial: RE-AgR. Incluído na Lista 58-2020.LF - Agendado para: 17/03/2020. |
|
19/11/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 30, de 05/11/2019. DJE nº 251, divulgado em 18/11/2019 |
|
|
07/11/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 05/11/2019 |
|
|
05/11/2019 | Sobrestado | 1ª TURMA | Aguardando Julgamento: RE/1045286. Decisão: A Turma, por unanimidade, determinou o sobrestamento do feito para aguardar decisão final pelo Plenário no RE 1.045.286/SP. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 05.11.2019. |
|
16/09/2019 | Pauta publicada no DJE - 1ª Turma | PAUTA Nº 126/2019. DJE nº 200, divulgado em 13/09/2019 |
|
|
12/09/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | 1ª TURMA | Julgamento Presencial: RE-AgR. Incluído na Lista 109-2019.LF - Agendado para: 24/09/2019. |
|
05/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
05/09/2019 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 51817/2019 |
|
|
02/09/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
30/08/2019 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 51817 Data: 30/08/2019 às 16:10:42 |
|
|
22/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
22/08/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 183, divulgado em 21/08/2019 | Decisão monocrática |
|
19/08/2019 | Não provido | MIN. LUIZ FUX |
|
|
30/07/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
30/07/2019 | Distribuído | MIN. LUIZ FUX | Certidão |
|
11/07/2019 | Autuado |
|
||
05/07/2019 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS. |
|