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Brasília, 11 de agosto de 2020 - 16:01
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Tema

1094 - Incidência do ICMS na importação de bens e mercadorias por pessoa física ou jurídica com base em lei estadual editada posteriormente à promulgação da EC nº 33/2001, porém antes da vigência da Lei Complementar Federal nº 114/2002.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 1221330
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/06/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 16/06/2020. DJE nº 159, divulgado em 24/06/2020    
 
20/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
16/06/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau, atribuiu repercussão geral a esta matéria constitucional e fixou a seguinte tese de julgamento: "I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Falou, pelo recorrente, Dr. Waldir Francisco Honorato Junior, Procurador do Estado de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.    
 
16/06/2020  Decisão pela existência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  RG    
 
16/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 15 de Junho de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
05/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
04/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DE SÃO PAULO - recebida em 02/06/2020 08:16:40    
 
28/05/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 67/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020    
 
26/05/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 255-2020.LF - Agendado para: 05/06/2020.    
 
26/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 36852 Data: 26/05/2020 às 14:32:24    
 
25/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
25/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 128, divulgado em 22/05/2020   Decisão monocrática
 
 
21/05/2020  Reconsidero e julgo prejudicado o recurso interno  MIN. LUIZ FUX  Em 21/05/2020: "(...) Destarte, (i) RECONSIDERO a decisão agravada (doc. 29), (ii) julgo PREJUDICADO o agravo interno e, consoante o permissivo do art. 22, parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno, AFETO o processo ao julgamento do Plenário."    
 
30/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2020  Petição    Manifestação - Petição: 18328 Data: 30/03/2020 às 14:00:43    
 
11/03/2020  Incluído na lista de julgamento    Julgamento Presencial: RE-AgR. Incluído na Lista 58-2020.LF - Agendado para: 24/03/2020.    
 
26/02/2020  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 16/2020. DJE nº 39, divulgado em 21/02/2020    
 
20/02/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  1ª TURMA  Julgamento Presencial: RE-AgR. Incluído na Lista 58-2020.LF - Agendado para: 17/03/2020.    
 
19/11/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 05/11/2019. DJE nº 251, divulgado em 18/11/2019    
 
07/11/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 05/11/2019    
 
05/11/2019  Sobrestado  1ª TURMA  Aguardando Julgamento:  RE/1045286. Decisão: A Turma, por unanimidade, determinou o sobrestamento do feito para aguardar decisão final pelo Plenário no RE 1.045.286/SP. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 05.11.2019.    
 
16/09/2019  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 126/2019. DJE nº 200, divulgado em 13/09/2019    
 
12/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  1ª TURMA  Julgamento Presencial: RE-AgR. Incluído na Lista 109-2019.LF - Agendado para: 24/09/2019.    
 
05/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2019  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 51817/2019    
 
02/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
30/08/2019  Petição    Agravo Regimental - Petição: 51817 Data: 30/08/2019 às 16:10:42    
 
22/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
22/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 183, divulgado em 21/08/2019   Decisão monocrática
 
 
19/08/2019  Não provido  MIN. LUIZ FUX     
 
30/07/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/07/2019  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   Certidão
 
 
11/07/2019  Autuado       
 
05/07/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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