Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 11 de agosto de 2020 - 16:01

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Tema

1094 - Incidência do ICMS na importação de bens e mercadorias por pessoa física ou jurídica com base em lei estadual editada posteriormente à promulgação da EC nº 33/2001, porém antes da vigência da Lei Complementar Federal nº 114/2002.

Relator: MIN. LUIZ FUX

Leading Case: RE 1221330

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
25/06/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 18, de 16/06/2020. DJE nº 159, divulgado em 24/06/2020
20/06/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
16/06/2020	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau, atribuiu repercussão geral a esta matéria constitucional e fixou a seguinte tese de julgamento: "I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Falou, pelo recorrente, Dr. Waldir Francisco Honorato Junior, Procurador do Estado de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
16/06/2020	Decisão pela existência de repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	RG
16/06/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 15 de Junho de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .
05/06/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/06/2020	Iniciado Julgamento Virtual
04/06/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
04/06/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/06/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DE SÃO PAULO - recebida em 02/06/2020 08:16:40
28/05/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 67/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020
26/05/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 255-2020.LF - Agendado para: 05/06/2020.
26/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/05/2020	Petição		Manifestação - Petição: 36852 Data: 26/05/2020 às 14:32:24
25/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/05/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
25/05/2020	Publicação, DJE		DJE nº 128, divulgado em 22/05/2020	Decisão monocrática
21/05/2020	Reconsidero e julgo prejudicado o recurso interno	MIN. LUIZ FUX	Em 21/05/2020: "(...) Destarte, (i) RECONSIDERO a decisão agravada (doc. 29), (ii) julgo PREJUDICADO o agravo interno e, consoante o permissivo do art. 22, parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno, AFETO o processo ao julgamento do Plenário."
30/03/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/03/2020	Petição		Manifestação - Petição: 18328 Data: 30/03/2020 às 14:00:43
11/03/2020	Incluído na lista de julgamento		Julgamento Presencial: RE-AgR. Incluído na Lista 58-2020.LF - Agendado para: 24/03/2020.
26/02/2020	Pauta publicada no DJE - 1ª Turma		PAUTA Nº 16/2020. DJE nº 39, divulgado em 21/02/2020
20/02/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	1ª TURMA	Julgamento Presencial: RE-AgR. Incluído na Lista 58-2020.LF - Agendado para: 17/03/2020.
19/11/2019	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 30, de 05/11/2019. DJE nº 251, divulgado em 18/11/2019
07/11/2019	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 05/11/2019
05/11/2019	Sobrestado	1ª TURMA	Aguardando Julgamento: RE/1045286. Decisão: A Turma, por unanimidade, determinou o sobrestamento do feito para aguardar decisão final pelo Plenário no RE 1.045.286/SP. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 05.11.2019.
16/09/2019	Pauta publicada no DJE - 1ª Turma		PAUTA Nº 126/2019. DJE nº 200, divulgado em 13/09/2019
12/09/2019	Inclua-se em pauta - minuta extraída	1ª TURMA	Julgamento Presencial: RE-AgR. Incluído na Lista 109-2019.LF - Agendado para: 24/09/2019.
05/09/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/09/2019	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 51817/2019
02/09/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
30/08/2019	Petição		Agravo Regimental - Petição: 51817 Data: 30/08/2019 às 16:10:42
22/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
22/08/2019	Publicação, DJE		DJE nº 183, divulgado em 21/08/2019	Decisão monocrática
19/08/2019	Não provido	MIN. LUIZ FUX
30/07/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/07/2019	Distribuído		MIN. LUIZ FUX	Certidão
11/07/2019	Autuado
05/07/2019	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

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