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Brasília, 22 de outubro de 2020 - 09:02
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Tema

1094 - Incidência do ICMS na importação de bens e mercadorias por pessoa física ou jurídica com base em lei estadual editada posteriormente à promulgação da EC nº 33/2001, porém antes da vigência da Lei Complementar Federal nº 114/2002.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 1221330
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
15/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
14/10/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 40998/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   Termo de baixa
 
 
14/10/2020  Transitado(a) em julgado    14/10/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
05/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
05/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/10/2020 - ATA Nº 167/2020. DJE nº 242, divulgado em 02/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 16/09/2020. DJE nº 238, divulgado em 28/09/2020    
 
28/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
16/09/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Roberto Barroso. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).    
Decisão de Julgamento
 
15/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Setembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
11/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
03/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 71437 Data: 03/09/2020, às 08:06:39    
 
02/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 219, divulgado em 01/09/2020   Despacho
 
 
01/09/2020  Despacho    Em 1º de setembro de 2020: "Petição 70.555/2020, Por meio da petição em referência, a parte embargante pede o sobrestamento do processo, em razão da (a) pendência de apreciação de ingresso de amicus curiae e (b) necessidade de se aguardar o desfecho de dois precedentes com repercussão geral reconhecida (Temas 520 e 1093). Nenhum dos aspectos suscitados pela parte tem aptidão de suspender o andamento processual, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se."    
 
01/09/2020  Petição    Sobrestamento do feito - Petição: 70555 Data: 01/09/2020, às 12:30:04    
 
01/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
01/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020   Despacho
 
 
28/08/2020  Despacho    Em 28 de agosto de 2020: "(...) Por meio da Petição 69.182/2020, o, indefiro o pedido. Publique-se."    
 
28/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 69182 Data: 28/08/2020, às 11:59:35    
 
27/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
26/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 68195 Data: 26/08/2020, às 10:52:30    
 
26/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 115/2020. DJE nº 212, divulgado em 25/08/2020    
 
25/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 517-2020.AM - Agendado para: 04/09/2020.    
 
20/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 66292/2020    
 
20/08/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 66292 Data: 20/08/2020, às 16:11:07    
 
20/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 66073 Data: 20/08/2020, às 09:53:33    
 
19/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 65594/2020    
 
19/08/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 65594 Data: 19/08/2020, às 10:23:27    
 
17/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
17/08/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/08/2020 - ATA Nº 132/2020. DJE nº 204, divulgado em 14/08/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
25/06/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 16/06/2020. DJE nº 159, divulgado em 24/06/2020    
 
20/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
16/06/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau, atribuiu repercussão geral a esta matéria constitucional e fixou a seguinte tese de julgamento: "I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Falou, pelo recorrente, Dr. Waldir Francisco Honorato Junior, Procurador do Estado de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.    
 
16/06/2020  Decisão pela existência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  RG    
 
16/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 15 de Junho de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
05/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
04/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DE SÃO PAULO - recebida em 02/06/2020 08:16:40    
 
28/05/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 67/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020    
 
26/05/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 255-2020.LF - Agendado para: 05/06/2020.    
 
26/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 36852 Data: 26/05/2020 às 14:32:24    
 
25/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
25/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 128, divulgado em 22/05/2020   Decisão monocrática
 
 
21/05/2020  Reconsidero e julgo prejudicado o recurso interno  MIN. LUIZ FUX  Em 21/05/2020: "(...) Destarte, (i) RECONSIDERO a decisão agravada (doc. 29), (ii) julgo PREJUDICADO o agravo interno e, consoante o permissivo do art. 22, parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno, AFETO o processo ao julgamento do Plenário."    
 
30/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2020  Petição    Manifestação - Petição: 18328 Data: 30/03/2020 às 14:00:43    
 
11/03/2020  Incluído na lista de julgamento    Julgamento Presencial: RE-AgR. Incluído na Lista 58-2020.LF - Agendado para: 24/03/2020.    
 
26/02/2020  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 16/2020. DJE nº 39, divulgado em 21/02/2020    
 
20/02/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  1ª TURMA  Julgamento Presencial: RE-AgR. Incluído na Lista 58-2020.LF - Agendado para: 17/03/2020.    
 
19/11/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 05/11/2019. DJE nº 251, divulgado em 18/11/2019    
 
07/11/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 05/11/2019    
 
05/11/2019  Sobrestado  1ª TURMA  Aguardando Julgamento:  RE/1045286. Decisão: A Turma, por unanimidade, determinou o sobrestamento do feito para aguardar decisão final pelo Plenário no RE 1.045.286/SP. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 05.11.2019.    
 
16/09/2019  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 126/2019. DJE nº 200, divulgado em 13/09/2019    
 
12/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  1ª TURMA  Julgamento Presencial: RE-AgR. Incluído na Lista 109-2019.LF - Agendado para: 24/09/2019.    
 
05/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2019  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 51817/2019    
 
02/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
30/08/2019  Petição    Agravo Regimental - Petição: 51817 Data: 30/08/2019 às 16:10:42    
 
22/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
22/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 183, divulgado em 21/08/2019   Decisão monocrática
 
 
19/08/2019  Não provido  MIN. LUIZ FUX     
 
30/07/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/07/2019  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   Certidão
 
 
11/07/2019  Autuado       
 
05/07/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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