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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 23:18
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Tema

1095 - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 1221446
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2020  Petição    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 76968 - Data: 21/09/2020, às 14:02:08, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
17/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
10/09/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
01/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
01/09/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/09/2020 ATA Nº 16/2020 - DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/08/2020  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin.    
 
19/06/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)    EM 10/09/2019.    
 
06/09/2019  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. LUIZ FUX. Processo que justifica: RE 1215714. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. LUIZ FUX de 04/09/2019 a 07/09/2019, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput   Certidão
 
 
19/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
19/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
09/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
09/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 173, divulgado em 08/08/2019   Despacho
 
 
07/08/2019  Despacho    Ante o exposto, determino a distribuição do RE nº 1.221.446/RJ ao Ministro Luiz Fux , por prevenção do RE nº 1.215.714/RS e, em consequência, da Pet nº 8.002/RS. À Secretaria para as providências de estilo.    
 
12/07/2019  Petição    Manifestação - Petição: 41504 Data: 12/07/2019 às 16:43:40    
 
09/07/2019  Conclusos à Presidência       
 
09/07/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
08/07/2019  Autuado       
 
05/07/2019  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
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