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Brasília, 25 de agosto de 2019 - 16:56
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Tema

1060 - Controvérsia relativa a procedimentos, critérios e requisitos para a restituição de imposto ou contribuição pago a maior no regime de substituição tributária progressiva.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1222648
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/08/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/07/2019  Conclusos à Presidência       
 
22/07/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
18/07/2019  Autuado       
 
18/07/2019  Protocolado    Retificação do processo: RE / 1222350    
 
 
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