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Brasília, 16 de novembro de 2019 - 18:34
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Tema

1060 - Controvérsia relativa a procedimentos, critérios e requisitos para a restituição de imposto ou contribuição pago a maior no regime de substituição tributária progressiva.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1222648
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
07/10/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 35367/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   Termo de baixa
 
 
07/10/2019  Transitado(a) em julgado    04/10/2019   Certidão de trânsito em julgado
 
 
26/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
26/09/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2019 ATA Nº 27/2019 - DJE nº 210, divulgado em 25/09/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/08/2019  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.    
 
09/08/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/07/2019  Conclusos à Presidência       
 
22/07/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
18/07/2019  Autuado       
 
18/07/2019  Protocolado    Retificação do processo: RE / 1222350    
 
 
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