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Brasília, 24 de novembro de 2020 - 20:48
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Tema

1079 - Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 1224374
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 125/2020. DJE nº 225, divulgado em 10/09/2020    
 
09/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 09/09/2020 23:28:53 -    
 
08/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2020  Petição    Sobrestamento do feito - Petição: 72859 Data: 08/09/2020, às 18:41:02    
 
14/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/07/2020  Petição    Esclarecimentos - Petição: 55013 Data: 14/07/2020, às 17:44:23    
 
14/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/07/2020  Petição    Interessado - Petição: 54929 Data: 14/07/2020, às 15:35:07    
 
14/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/07/2020  Petição    Interessado - Petição: 54916 Data: 14/07/2020, às 15:03:22    
 
28/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2020  Petição    Envio Complementar - Petição: 37653 em 28/05/2020 às 12:31:12 via Web Service MNI 2.2.2. - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2020  Manifestação da PGR    Vista PGR - Petição: 35111 em 21/05/2020 às 16:34:14 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
29/04/2020  Remessa    das petições 25938/2020, 25937/2020 e 25929/2020 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
28/04/2020  Petição    Interessado - Petição: 25938 Data: 28/04/2020 às 14:49:23    
 
28/04/2020  Petição    Interessado - Petição: 25937 Data: 28/04/2020 às 14:48:14    
 
28/04/2020  Petição    Interessado - Petição: 25929 Data: 28/04/2020 às 14:40:48    
 
10/03/2020  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 09/03/2020.    
 
06/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2020  Petição    Manifestação - Petição: 11464 Data: 05/03/2020 às 16:56:33    
 
05/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
05/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
05/03/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/03/2020 ATA Nº 5/2020 - DJE nº 46, divulgado em 04/03/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/02/2020  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
07/02/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
19/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
19/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 180, divulgado em 16/08/2019   Despacho
 
 
14/08/2019  Sobrestado  MIN. LUIZ FUX  Aguardando Julgamento:  ADI/4103.    
 
13/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2019  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   Certidão
 
 
07/08/2019  Autuado       
 
02/08/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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