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Brasília, 26 de fevereiro de 2021 - 00:26
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Tema

1087 - Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 1225185
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/01/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/01/2021  Petição    Amicus curiae - Petição: 1131 Data: 12/01/2021, às 16:46:56    
 
26/10/2020  Remessa    da Pet. 89506/2020 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.    
 
24/10/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 89506 Data: 24/10/2020, às 13:50:55    
 
16/10/2020  Juntada de AR    Referente à intimação 806/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BO544964775BR    
 
15/10/2020  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Destaque    
 
09/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
08/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 83571 Data: 07/10/2020, às 19:35:48    
 
07/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2020  Petição    Manifestação - Petição: 83125 Data: 06/10/2020, às 19:18:45    
 
06/10/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM - recebida em 06/10/2020 18:02:51    
 
06/10/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO - recebida em 06/10/2020 17:56:20    
 
06/10/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - recebida em 06/10/2020 13:55:02    
 
06/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 82659 Data: 05/10/2020, às 22:47:32    
 
05/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - recebida em 05/10/2020 17:47:14    
 
05/10/2020  Petição    Manifestação - Petição: 82518 Data: 05/10/2020, às 17:41:49    
 
02/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2020  Juntada de AR    rastreado, conforme Res. nº 478/2011/STF, referente à intimação do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO    
 
01/10/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 137/2020. DJE nº 240, divulgado em 30/09/2020    
 
29/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 518-2020.GM - Agendado para: 09/10/2020.    
 
17/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 75927 Data: 17/09/2020, às 13:22:18    
 
14/09/2020  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 74844 Data: 14/09/2020, às 16:03:00    
 
01/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 70902 Data: 01/09/2020, às 21:50:59    
 
27/08/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
27/08/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
27/08/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
27/08/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
27/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/08/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
27/08/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
27/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/08/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
27/08/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
27/08/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
21/08/2020  Expedido(a)    Intimação 806/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BO544964775BR - Data da Remessa: 21/08/2020    
 
20/08/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
18/08/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
17/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
17/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
17/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
17/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
17/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
17/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
17/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
17/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
17/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
17/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
17/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
17/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
17/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
17/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
17/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 204, divulgado em 14/08/2020   Decisão monocrática
 
 
12/08/2020  Despacho    considerando a relevância da matéria e a representatividade dos requerentes, defiro os pedidos com a possibilidade de apresentarem memoriais em 15 dias e posteriormente proferir sustentação oral, nos termos regimentais.    
 
30/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/07/2020  Manifestação da PGR    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 58909 - Data: 30/07/2020, às 17:58:52, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
16/07/2020  Remessa    da Pet. 55510/2020 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.    
 
15/07/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 55510 Data: 15/07/2020, às 20:44:15    
 
14/07/2020  Remessa    da Petição 54840/2020 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.    
 
14/07/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 54840 Data: 14/07/2020, às 10:52:22    
 
02/07/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
02/07/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
02/07/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
02/07/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
02/07/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
02/07/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
02/07/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
02/07/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
02/07/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
02/07/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
02/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
02/07/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
02/07/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
02/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
02/07/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
02/07/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
01/07/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
24/06/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
24/06/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
24/06/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
24/06/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
23/06/2020  Remessa    da petição 47271/2020 ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.    
 
23/06/2020  Vista à PGR      Vista à PGR
 
 
23/06/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 47271 Data: 23/06/2020, às 14:40:30    
 
22/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
22/06/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
22/06/2020  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste autos, em atenção à decisão de 17/06/2020.    
 
22/06/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
22/06/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
22/06/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
22/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
22/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 155, divulgado em 19/06/2020   Decisão monocrática
 
 
22/06/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/06/2020 ATA Nº 13/2020 - DJE nº 155, divulgado em 19/06/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/06/2020  Remessa    da petição 45616/2020 ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.    
 
18/06/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 45616 Data: 18/06/2020, às 16:33:35    
 
18/06/2020  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  "Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e a representatividade do requerente, defiro o pedido com a possibilidade de apresentar memoriais em 15 dias e posteriormente proferir sustentação oral. À Secretaria, para inclusão do requerente e de seus patronos. Tendo em vista a devolução dos autos pela PGR em razão da não publicação do inteiro teor do acórdão em que se entendeu configurada a repercussão geral (eDoc 11), remetam-se os autos à Secretaria para a devida publicação. Em seguida, novamente abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para, no prazo regimental, manifestar-se sobre o mérito deste Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se. Int.. Brasília, 17 de junho de 2020."    
 
16/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 44133 Data: 16/06/2020, às 15:24:39    
 
12/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
08/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 41458 Data: 08/06/2020, às 16:36:07    
 
04/06/2020  Manifestação da PGR    Procuradoria-Geral da República - Petição: 40417 - Data: 04/06/2020, às 13:47:10, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
01/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
01/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 135, divulgado em 29/05/2020   Decisão monocrática
 
 
28/05/2020  Vista à PGR      Vista à PGR
 
 
28/05/2020  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos, em atenção à decisão de 27/05/2020.    
 
27/05/2020  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  " Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e a representatividade do requerente, defiro o pedido com a possibilidade de apresentar memoriais em 15 dias e posteriormente proferir sustentação oral. À Secretaria, para inclusão do requerente e de seus patronos. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para, no prazo regimental, manifestar-se sobre o mérito deste Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Intime-se. Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2020."    
 
13/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 31759 Data: 13/05/2020 às 16:41:42    
 
08/05/2020  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
17/04/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2019  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES   Certidão
 
 
12/08/2019  Autuado       
 
07/08/2019  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
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