1087 - Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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12/01/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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12/01/2021 | Petição | Amicus curiae - Petição: 1131 Data: 12/01/2021, às 16:46:56 |
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26/10/2020 | Remessa | da Pet. 89506/2020 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator. |
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24/10/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 89506 Data: 24/10/2020, às 13:50:55 |
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16/10/2020 | Juntada de AR | Referente à intimação 806/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BO544964775BR |
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15/10/2020 | Retirado do Julgamento Virtual | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Pedido de Destaque |
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09/10/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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08/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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07/10/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 83571 Data: 07/10/2020, às 19:35:48 |
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07/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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06/10/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 83125 Data: 06/10/2020, às 19:18:45 |
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06/10/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM - recebida em 06/10/2020 18:02:51 |
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06/10/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO - recebida em 06/10/2020 17:56:20 |
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06/10/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - recebida em 06/10/2020 13:55:02 |
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06/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/10/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 82659 Data: 05/10/2020, às 22:47:32 |
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05/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/10/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - recebida em 05/10/2020 17:47:14 |
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05/10/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 82518 Data: 05/10/2020, às 17:41:49 |
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02/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/10/2020 | Juntada de AR | rastreado, conforme Res. nº 478/2011/STF, referente à intimação do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO |
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01/10/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 137/2020. DJE nº 240, divulgado em 30/09/2020 |
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29/09/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 518-2020.GM - Agendado para: 09/10/2020. |
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17/09/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 75927 Data: 17/09/2020, às 13:22:18 |
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14/09/2020 | Petição | Ciência da Decisão - Petição: 74844 Data: 14/09/2020, às 16:03:00 |
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01/09/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 70902 Data: 01/09/2020, às 21:50:59 |
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27/08/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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27/08/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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27/08/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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27/08/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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27/08/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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27/08/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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27/08/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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27/08/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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27/08/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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27/08/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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27/08/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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27/08/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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21/08/2020 | Expedido(a) | Intimação 806/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BO544964775BR - Data da Remessa: 21/08/2020 |
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20/08/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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18/08/2020 | Comunicação assinada | Carta |
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17/08/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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17/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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17/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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17/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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17/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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17/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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17/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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17/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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17/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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17/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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17/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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17/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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17/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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17/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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17/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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17/08/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 204, divulgado em 14/08/2020 | Decisão monocrática |
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12/08/2020 | Despacho | considerando a relevância da matéria e a representatividade dos requerentes, defiro os pedidos com a possibilidade de apresentarem memoriais em 15 dias e posteriormente proferir sustentação oral, nos termos regimentais. |
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30/07/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/07/2020 | Manifestação da PGR | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 58909 - Data: 30/07/2020, às 17:58:52, via Web Service MNI 2.2.2. |
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16/07/2020 | Remessa | da Pet. 55510/2020 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator. |
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15/07/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 55510 Data: 15/07/2020, às 20:44:15 |
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14/07/2020 | Remessa | da Petição 54840/2020 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator. |
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14/07/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 54840 Data: 14/07/2020, às 10:52:22 |
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02/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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02/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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02/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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02/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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02/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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02/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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02/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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02/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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02/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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02/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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02/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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02/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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02/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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02/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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02/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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02/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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01/07/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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24/06/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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24/06/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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24/06/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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24/06/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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23/06/2020 | Remessa | da petição 47271/2020 ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator. |
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23/06/2020 | Vista à PGR | Vista à PGR |
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23/06/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 47271 Data: 23/06/2020, às 14:40:30 |
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22/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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22/06/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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22/06/2020 | Certidão | Certifico que retifiquei a autuação deste autos, em atenção à decisão de 17/06/2020. |
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22/06/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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22/06/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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22/06/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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22/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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22/06/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 155, divulgado em 19/06/2020 | Decisão monocrática |
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22/06/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/06/2020 ATA Nº 13/2020 - DJE nº 155, divulgado em 19/06/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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18/06/2020 | Remessa | da petição 45616/2020 ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator. |
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18/06/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 45616 Data: 18/06/2020, às 16:33:35 |
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18/06/2020 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES | "Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e a representatividade do requerente, defiro o pedido com a possibilidade de apresentar memoriais em 15 dias e posteriormente proferir sustentação oral. À Secretaria, para inclusão do requerente e de seus patronos. Tendo em vista a devolução dos autos pela PGR em razão da não publicação do inteiro teor do acórdão em que se entendeu configurada a repercussão geral (eDoc 11), remetam-se os autos à Secretaria para a devida publicação. Em seguida, novamente abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para, no prazo regimental, manifestar-se sobre o mérito deste Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se. Int.. Brasília, 17 de junho de 2020." |
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16/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/06/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 44133 Data: 16/06/2020, às 15:24:39 |
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12/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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08/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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08/06/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 41458 Data: 08/06/2020, às 16:36:07 |
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04/06/2020 | Manifestação da PGR | Procuradoria-Geral da República - Petição: 40417 - Data: 04/06/2020, às 13:47:10, via Web Service MNI 2.2.2. |
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01/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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01/06/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 135, divulgado em 29/05/2020 | Decisão monocrática |
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28/05/2020 | Vista à PGR | Vista à PGR |
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28/05/2020 | Certidão | Certifico que retifiquei a autuação destes autos, em atenção à decisão de 27/05/2020. |
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27/05/2020 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES | " Ante o exposto, considerando a relevância da matéria e a representatividade do requerente, defiro o pedido com a possibilidade de apresentar memoriais em 15 dias e posteriormente proferir sustentação oral. À Secretaria, para inclusão do requerente e de seus patronos. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para, no prazo regimental, manifestar-se sobre o mérito deste Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Intime-se. Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2020." |
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13/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/05/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 31759 Data: 13/05/2020 às 16:41:42 |
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08/05/2020 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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17/04/2020 | Iniciada análise de repercussão geral |
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12/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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12/08/2019 | Distribuído | MIN. GILMAR MENDES | Certidão |
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12/08/2019 | Autuado |
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07/08/2019 | Protocolado | Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 |
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