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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 20:44
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Tema

1082 - Direito à integralidade no pagamento de gratificação de desempenho de natureza pro labore faciendo recebida em atividade por servidor que se aposentou no regime do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 1225330
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
07/05/2020  Processo recebido na origem    TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao    
 
07/05/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 17460/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
07/05/2020  Transitado(a) em julgado    07/05/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
30/04/2020  Recebimento dos autos    da Presidência.    
 
28/04/2020  Conclusos à Presidência       
 
28/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/04/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/04/2020 ATA Nº 10/2020 - DJE nº 102, divulgado em 27/04/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/03/2020  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
19/03/2020  Conclusos à Presidência       
 
10/03/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 12698 Data: 10/03/2020 às 17:07:47    
 
28/02/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
23/08/2019  Conclusos à Presidência       
 
23/08/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
19/08/2019  Autuado       
 
08/08/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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