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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 10:17
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Tema

1114 - Possibilidade de reconhecer ao soldado temporário da Polícia Militar, contratado para serviço auxiliar voluntário - nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei 11.064/2002 do Estado de São Paulo -, obrigações de natureza trabalhista e previdenciária.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 1231242
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/11/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 47513/2020 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 01ª CJ - SANTOS   Termo de baixa
 
 
27/11/2020  Transitado(a) em julgado    27/11/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
19/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
19/11/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/11/2020 ATA Nº 24/2020 - DJE nº 275, divulgado em 18/11/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/11/2020  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio.    
 
23/10/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/09/2019  Conclusos à Presidência       
 
16/09/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
12/09/2019  Autuado       
 
06/09/2019  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
03/09/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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