Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 07:24
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Tema
1128 - Constitucionalidade da transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público de sociedade de economia mista, para quadro estatutário da Administração Pública Estadual, com base no artigo 65-A da Constituição do Estado do Amapá.
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: RE 1232885
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 12/02/2021 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 12/02/2021 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 24/09/2019 | Conclusos à Presidência |
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| 24/09/2019 | Registrado à Presidência | Certidão |
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| 16/09/2019 | Autuado |
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| 09/09/2019 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS. |
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