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Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 07:24
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Tema

1128 - Constitucionalidade da transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público de sociedade de economia mista, para quadro estatutário da Administração Pública Estadual, com base no artigo 65-A da Constituição do Estado do Amapá.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 1232885
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/02/2021  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/02/2021  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/09/2019  Conclusos à Presidência       
 
24/09/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
16/09/2019  Autuado       
 
09/09/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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