Brasília, 7 de março de 2021 - 17:21
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Tema
1068 - Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Leading Case: RE 1235340
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 16/09/2020 | Remessa | da petição 75292/2020 ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator. |
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| 16/09/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 75292 Data: 16/09/2020, às 13:49:38 |
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| 03/09/2020 | Remessa | da petição 71358/2020 ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator. |
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| 02/09/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 71358 Data: 02/09/2020, às 19:11:38 |
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| 03/06/2020 | Juntada de AR | Referente à Intimação 481/2020 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO364024192BR |
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| 26/05/2020 | Juntada de AR | Referente à intimação 484/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIAS DOS ACORDÃOS. - BO364024215BR |
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| 22/05/2020 | Remessa | da Petição 35335/2020 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator |
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| 21/05/2020 | Petição | Reconsideração - Petição: 35335 Data: 21/05/2020 às 21:55:19 |
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| 21/05/2020 | Juntada de AR | Referente à intimação 504/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIAS DAS DECISÕES E DO ACORDÃO. - BO367849636BR |
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| 12/05/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 12, de 04/05/2020. DJE nº 117, divulgado em 11/05/2020 |
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| 08/05/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 07/05/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 07/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 07/05/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 07/05/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 07/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 07/05/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 07/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 07/05/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 04/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 04/05/2020 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI | Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Dias Toffoli (Presidente), que conheciam e davam provimento ao recurso extraordinário para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, fixando, para tanto, a seguinte tese de julgamento (tema 1.068 da repercussão geral): "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada"; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que negava provimento ao recurso extraordinário de modo a manter a vedação à execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, assentando a seguinte tese: "A Constituição Federal, levando em conta a presunção de inocência (art. 5º, inciso LV), e a Convenção Americana de Direitos Humanos, em razão do direito de recurso do condenado (art. 8.2.h), vedam a execução imediata das condenações proferidas por Tribunal do Júri, mas a prisão preventiva do condenado pode ser decretada motivadament |
Decisão de Julgamento |
| 29/04/2020 | Expedido(a) | Intimação 504/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIAS DAS DECISÕES E DO ACORDÃO. - BO367849636BR - Data da Remessa: 29/04/2020 |
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| 28/04/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 28/04/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 28/04/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 102, divulgado em 27/04/2020 | Despacho |
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| 27/04/2020 | Comunicação assinada | Carta |
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| 27/04/2020 | Comunicação assinada | Carta |
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| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 27/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 27/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 27/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 27/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 27/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 27/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 27/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 27/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 27/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 27/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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| 27/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 27/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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| 27/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 27/04/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 101, divulgado em 24/04/2020 | Decisão monocrática |
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| 25/04/2020 | Suspenso o julgamento | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI | Pedido de Vista |
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| 24/04/2020 | Expedido(a) | Intimação 484/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIAS DOS ACORDÃOS. - BO364024215BR - Data da Remessa: 24/04/2020 |
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| 24/04/2020 | Expedido(a) | Intimação 481/2020 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO364024192BR - Data da Remessa: 24/04/2020 |
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| 24/04/2020 | Petição | 25152/2020 - 24/04/2020 - Ofício nº 402/2019 - SPr 1.1, Secretaria da Presidência, TJSP, 11/11/2019 - em atenção ao Ofício nº 5/2019, presta informações. |
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| 24/04/2020 | Indeferido | MIN. ROBERTO BARROSO | Referente à petição nº 23.320/2020: "Indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil. Nada obstante, receberei e levarei em conta eventual manifestação, por escrito e formulada por procurador habilitado. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2020." |
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| 24/04/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 23/04/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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| 23/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/04/2020 | Indeferido | MIN. ROBERTO BARROSO | Petição n. 23.763/2020 : O processo está liberado para inclusão em pauta desde 25.11.2019. A matéria é pacífica na Primeira Turma. Não há razão, portanto, para sua retirada a essa altura. Indefiro o pedido. |
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| 22/04/2020 | Comunicação assinada | Carta |
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| 22/04/2020 | Comunicação assinada | Carta |
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| 22/04/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 22/04/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 22/04/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 22/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 22/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 22/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 22/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 22/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 22/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 22/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 22/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 22/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 22/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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| 22/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 22/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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| 22/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 22/04/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 95, divulgado em 20/04/2020 | Despacho |
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| 21/04/2020 | Indeferido | MIN. ROBERTO BARROSO | Petição n. 23.763/2020: O processo está liberado para inclusão em pauta desde 25.11.2019. A matéria é pacífica na Primeira Turma. Não há razão, portanto, para sua retirada a essa altura. Indefiro o pedido. |
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| 20/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/04/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 23763 Data: 20/04/2020 às 17:26:28 |
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| 20/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/04/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 23678 Data: 20/04/2020 às 15:39:05 |
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| 20/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/04/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 23320 Data: 18/04/2020 às 14:50:33 |
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| 17/04/2020 | Petição | Informações - Petição: 23272 Data: 17/04/2020 às 20:16:04 |
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| 17/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/04/2020 | Certidão | Certifico que retifiquei a autuação destes autos, para fazer constar a Defensoria Pública da União, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP como amici curiae, em cumprimento ao despacho de 16/04/2020. |
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| 17/04/2020 | Deferido | MIN. ROBERTO BARROSO | Petições nºs 4015, 4676 e 22511/2020. 1. A Defensoria Pública da União, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a CONAMP postulam o ingresso no presente feito, na condição de amici curiae . 2. Estão presentes os requisitos legais. Tendo em vista a relevância da questão constitucional e a representatividade dos interessados, defiro os pedidos em referência. À Secretaria para as providências cabíveis. |
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| 16/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/04/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 22786 Data: 16/04/2020 às 17:06:51 |
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| 16/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/04/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 22511 Data: 15/04/2020 às 18:54:20 |
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| 07/04/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 42/2020. DJE nº 85, divulgado em 06/04/2020 |
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| 03/04/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 119-2020.RB - Agendado para: 24/04/2020. |
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| 01/04/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 01/04/2020 22:17:59 - |
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| 01/04/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente |
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| 28/02/2020 | Juntada de AR | Referente à intimação 65/2020 - BO269795059BR - Data da Remessa: 11/02/2020 |
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| 26/02/2020 | Juntada de AR | Referente a Intimação 60/2020 - BO269795062BR |
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| 17/02/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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| 17/02/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 17/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 17/02/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 17/02/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 17/02/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 17/02/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 17/02/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 14/02/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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| 11/02/2020 | Expedido(a) | Intimação 65/2020 - BO269795059BR - Data da Remessa: 11/02/2020 |
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| 11/02/2020 | Expedido(a) | Intimação 60/2020 - BO269795062BR - Data da Remessa: 11/02/2020 |
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| 07/02/2020 | Comunicação assinada | Carta |
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| 07/02/2020 | Comunicação assinada | Carta |
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| 07/02/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 07/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/02/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 07/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 07/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 07/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 07/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 07/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 07/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 07/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 07/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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| 07/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 07/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
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| 07/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 07/02/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 24, divulgado em 06/02/2020 | Despacho |
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| 06/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 4676 Data: 06/02/2020 às 22:25:54 |
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| 05/02/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 22/2020, divulgado em 04/02/2020 |
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| 05/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/02/2020 | Certidão | de cumprimento de despacho. |
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| 05/02/2020 | Despacho | Petições nº 69.082, 76.181, 80.111, 80.389 e 80.926/2019: tendo em vista a relevância da questão constitucional e a representatividade dos interessados, defiro os pedidos |
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| 04/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 4015 Data: 04/02/2020 às 18:46:43 |
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| 03/02/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 23/04/2020 |
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| 03/02/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 12/02/2020 |
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| 28/01/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/01/2020 | Petição | Sustentação oral - Petição: 2814 Data: 27/01/2020 às 19:03:32 |
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| 19/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/12/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019 |
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| 19/12/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 80926 Data: 19/12/2019 às 15:38:27 |
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| 19/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/12/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 80389 Data: 18/12/2019 às 12:36:04 |
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| 17/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 12/02/2020 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 12/02/2020 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 12/02/2020 |
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| 17/12/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 80111 Data: 17/12/2019 às 16:53:29 |
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| 09/12/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 03/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/12/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 76181 Data: 03/12/2019 às 16:32:29 |
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| 29/11/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 29/11/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 261, divulgado em 28/11/2019 | Despacho |
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| 28/11/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 128/2019. DJE nº 260, divulgado em 27/11/2019 |
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| 27/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/11/2019 | Certidão | Certifico que retifiquei a autuação deste processo para inserir o Instituto de Garantias Penais - IGP, na qualidade de amicus curiae. |
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| 27/11/2019 | Despacho | Petição nº 69792/2019: 1. Preenchidos os pressupostos do art. 138 do CPC, admito o ingresso do Instituto de Garantias Penais, no presente feito, na qualidade de amicus curiae. 2. À Secretaria para as providências cabíveis. |
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| 26/11/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 26/11/2019 13:42:52 - |
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| 25/11/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO |
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| 22/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 22/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 18/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/11/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 12/11/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 12/11/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 248, divulgado em 11/11/2019 | Despacho |
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| 08/11/2019 | Despacho | À Procuradoria-Geral da República para manifestação sobre o mérito da causa. |
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| 08/11/2019 | Vista à PGR |
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| 06/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/11/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 69792 Data: 05/11/2019 às 20:47:53 |
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| 04/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/11/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 69082 Data: 04/11/2019 às 16:22:23 |
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| 25/10/2019 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 10/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/10/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 04/10/2019 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 26/09/2019 | Vista à PGR |
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| 26/09/2019 | Despacho | Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. |
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| 20/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/09/2019 | Distribuído | MIN. ROBERTO BARROSO. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. LUIZ FUX de 18/09/2019 a 22/09/2019, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF | Certidão |
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| 20/09/2019 | Autuado |
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| 19/09/2019 | Protocolado | Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 |
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Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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