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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 21:18
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Tema

1068 - Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 1235340
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/09/2020  Remessa    da petição 75292/2020 ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.    
 
16/09/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 75292 Data: 16/09/2020, às 13:49:38    
 
03/09/2020  Remessa    da petição 71358/2020 ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.    
 
02/09/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 71358 Data: 02/09/2020, às 19:11:38    
 
03/06/2020  Juntada de AR    Referente à Intimação 481/2020 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO364024192BR    
 
26/05/2020  Juntada de AR    Referente à intimação 484/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIAS DOS ACORDÃOS. - BO364024215BR    
 
22/05/2020  Remessa    da Petição 35335/2020 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator    
 
21/05/2020  Petição    Reconsideração - Petição: 35335 Data: 21/05/2020 às 21:55:19    
 
21/05/2020  Juntada de AR    Referente à intimação 504/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIAS DAS DECISÕES E DO ACORDÃO. - BO367849636BR    
 
12/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 04/05/2020. DJE nº 117, divulgado em 11/05/2020    
 
08/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
07/05/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
07/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
07/05/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
07/05/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
07/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
07/05/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
07/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
07/05/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
04/05/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Dias Toffoli (Presidente), que conheciam e davam provimento ao recurso extraordinário para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, fixando, para tanto, a seguinte tese de julgamento (tema 1.068 da repercussão geral): "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada"; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que negava provimento ao recurso extraordinário de modo a manter a vedação à execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, assentando a seguinte tese: "A Constituição Federal, levando em conta a presunção de inocência (art. 5º, inciso LV), e a Convenção Americana de Direitos Humanos, em razão do direito de recurso do condenado (art. 8.2.h), vedam a execução imediata das condenações proferidas por Tribunal do Júri, mas a prisão preventiva do condenado pode ser decretada motivadament    
Decisão de Julgamento
 
29/04/2020  Expedido(a)    Intimação 504/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIAS DAS DECISÕES E DO ACORDÃO. - BO367849636BR - Data da Remessa: 29/04/2020    
 
28/04/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
28/04/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
28/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 102, divulgado em 27/04/2020   Despacho
 
 
27/04/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
27/04/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
27/04/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
27/04/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
27/04/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
27/04/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
27/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
27/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
27/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
27/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
27/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
27/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
27/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
27/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
27/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
27/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 101, divulgado em 24/04/2020   Decisão monocrática
 
 
25/04/2020  Suspenso o julgamento  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Pedido de Vista    
 
24/04/2020  Expedido(a)    Intimação 484/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIAS DOS ACORDÃOS. - BO364024215BR - Data da Remessa: 24/04/2020    
 
24/04/2020  Expedido(a)    Intimação 481/2020 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BO364024192BR - Data da Remessa: 24/04/2020    
 
24/04/2020  Petição    25152/2020 - 24/04/2020 - Ofício nº 402/2019 - SPr 1.1, Secretaria da Presidência, TJSP, 11/11/2019 - em atenção ao Ofício nº 5/2019, presta informações.    
 
24/04/2020  Indeferido  MIN. ROBERTO BARROSO  Referente à petição nº 23.320/2020: "Indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil. Nada obstante, receberei e levarei em conta eventual manifestação, por escrito e formulada por procurador habilitado. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2020."    
 
24/04/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
23/04/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
23/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2020  Indeferido  MIN. ROBERTO BARROSO  Petição n. 23.763/2020 : O processo está liberado para inclusão em pauta desde 25.11.2019. A matéria é pacífica na Primeira Turma. Não há razão, portanto, para sua retirada a essa altura. Indefiro o pedido.    
 
22/04/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
22/04/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
22/04/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
22/04/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
22/04/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
22/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
22/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
22/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
22/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
22/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
22/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
22/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
22/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
22/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
22/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
22/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
22/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
22/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
22/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 95, divulgado em 20/04/2020   Despacho
 
 
21/04/2020  Indeferido  MIN. ROBERTO BARROSO  Petição n. 23.763/2020: O processo está liberado para inclusão em pauta desde 25.11.2019. A matéria é pacífica na Primeira Turma. Não há razão, portanto, para sua retirada a essa altura. Indefiro o pedido.    
 
20/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 23763 Data: 20/04/2020 às 17:26:28    
 
20/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 23678 Data: 20/04/2020 às 15:39:05    
 
20/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 23320 Data: 18/04/2020 às 14:50:33    
 
17/04/2020  Petição    Informações - Petição: 23272 Data: 17/04/2020 às 20:16:04    
 
17/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2020  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos, para fazer constar a Defensoria Pública da União, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP como amici curiae, em cumprimento ao despacho de 16/04/2020.    
 
17/04/2020  Deferido  MIN. ROBERTO BARROSO  Petições nºs 4015, 4676 e 22511/2020. 1. A Defensoria Pública da União, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a CONAMP postulam o ingresso no presente feito, na condição de amici curiae . 2. Estão presentes os requisitos legais. Tendo em vista a relevância da questão constitucional e a representatividade dos interessados, defiro os pedidos em referência. À Secretaria para as providências cabíveis.    
 
16/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 22786 Data: 16/04/2020 às 17:06:51    
 
16/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 22511 Data: 15/04/2020 às 18:54:20    
 
07/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 42/2020. DJE nº 85, divulgado em 06/04/2020    
 
03/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 119-2020.RB - Agendado para: 24/04/2020.    
 
01/04/2020  Retirado de mesa    Pleno em 01/04/2020 22:17:59 -    
 
01/04/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
28/02/2020  Juntada de AR    Referente à intimação 65/2020 - BO269795059BR - Data da Remessa: 11/02/2020    
 
26/02/2020  Juntada de AR    Referente a Intimação 60/2020 - BO269795062BR    
 
17/02/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
17/02/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
17/02/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
17/02/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
17/02/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
17/02/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
17/02/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
17/02/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
14/02/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
11/02/2020  Expedido(a)    Intimação 65/2020 - BO269795059BR - Data da Remessa: 11/02/2020    
 
11/02/2020  Expedido(a)    Intimação 60/2020 - BO269795062BR - Data da Remessa: 11/02/2020    
 
07/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
07/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
07/02/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
07/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
07/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
07/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
07/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
07/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
07/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
07/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
07/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
07/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
07/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
07/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA    
 
07/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
07/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 24, divulgado em 06/02/2020   Despacho
 
 
06/02/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 4676 Data: 06/02/2020 às 22:25:54    
 
05/02/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 22/2020, divulgado em 04/02/2020    
 
05/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/02/2020  Certidão    de cumprimento de despacho.    
 
05/02/2020  Despacho    Petições nº 69.082, 76.181, 80.111, 80.389 e 80.926/2019: tendo em vista a relevância da questão constitucional e a representatividade dos interessados, defiro os pedidos    
 
04/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/02/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 4015 Data: 04/02/2020 às 18:46:43    
 
03/02/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 23/04/2020    
 
03/02/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 12/02/2020    
 
28/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/01/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 2814 Data: 27/01/2020 às 19:03:32    
 
19/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
19/12/2019  Petição    Manifestação - Petição: 80926 Data: 19/12/2019 às 15:38:27    
 
19/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 80389 Data: 18/12/2019 às 12:36:04    
 
17/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 12/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 12/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 12/02/2020    
 
17/12/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 80111 Data: 17/12/2019 às 16:53:29    
 
09/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
03/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 76181 Data: 03/12/2019 às 16:32:29    
 
29/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
29/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 261, divulgado em 28/11/2019   Despacho
 
 
28/11/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 128/2019. DJE nº 260, divulgado em 27/11/2019    
 
27/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2019  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para inserir o Instituto de Garantias Penais - IGP, na qualidade de amicus curiae.    
 
27/11/2019  Despacho    Petição nº 69792/2019: 1. Preenchidos os pressupostos do art. 138 do CPC, admito o ingresso do Instituto de Garantias Penais, no presente feito, na qualidade de amicus curiae. 2. À Secretaria para as providências cabíveis.    
 
26/11/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 26/11/2019 13:42:52 -    
 
25/11/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO     
 
22/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
22/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
18/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
12/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
12/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 248, divulgado em 11/11/2019   Despacho
 
 
08/11/2019  Despacho    À Procuradoria-Geral da República para manifestação sobre o mérito da causa.    
 
08/11/2019  Vista à PGR       
 
06/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 69792 Data: 05/11/2019 às 20:47:53    
 
04/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 69082 Data: 04/11/2019 às 16:22:23    
 
25/10/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
10/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
04/10/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
26/09/2019  Vista à PGR       
 
26/09/2019  Despacho    Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.    
 
20/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2019  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. LUIZ FUX de 18/09/2019 a 22/09/2019, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF   Certidão
 
 
20/09/2019  Autuado       
 
19/09/2019  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
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