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Brasília, 13 de julho de 2020 - 03:15
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Tema

1093 - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: ARE 1237351
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/06/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 50289 Data: 30/06/2020, às 16:08:32    
 
30/06/2020  Petição    Suspensão Nacional - Petição: 50194 Data: 30/06/2020, às 14:15:09    
 
19/06/2020  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
29/05/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/04/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 26020 Data: 28/04/2020 às 16:37:35    
 
17/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/12/2019  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   Certidão
 
 
12/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
12/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
12/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 275, divulgado em 11/12/2019   Despacho
 
 
10/12/2019  Determino a distribuição       
 
29/10/2019  Conclusos à Presidência       
 
29/10/2019  Petição    Envio Complementar de Peças - Petição: 67908 Data: 29/10/2019 às 10:24:25    
 
28/10/2019  Conclusos à Presidência       
 
28/10/2019  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 67744/2019    
 
28/10/2019  Petição    Agravo Regimental - Petição: 67744 Data: 28/10/2019 às 17:09:46    
 
21/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
21/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
21/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 18/10/2019   Decisão monocrática
 
 
17/10/2019  Negado seguimento  PRESIDÊNCIA     
 
15/10/2019  Conclusos à Presidência       
 
15/10/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
04/10/2019  Autuado       
 
03/10/2019  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
27/09/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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