Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:35
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Tema
1074 - Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Leading Case: RE 1240999
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 26/10/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 30, de 13/10/2020. DJE nº 257, divulgado em 23/10/2020 |
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| 23/10/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 13/10/2020 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. DIAS TOFFOLI | Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes e Roberto Barroso, que negavam provimento ao recurso extraordinário e fixavam a seguinte tese (tema 1.074 da repercussão geral): "É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, assentar a subsistência constitucional da exigência de inscrição dos defensores públicos na Ordem dos Advogados do Brasil e fixava a seguinte tese: "É constitucional a exigência de inscrição, na Ordem dos Advogados do Brasil, dos defensores públicos", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo recorrente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, a Dra. Manuela Elias Batista; pela recorrente Associação Paulista de Defensores Públicos – APADEP, o Dr. José Jerônimo Nogueira de Lima; pela interessada, o Dr. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF, o Dr. Rafael Da Cas Maffini; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 09/10/2020 | Suspenso o julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | Pedido de Vista |
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| 05/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/10/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 29/09/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP - recebida em 29/09/2020 23:57:07 |
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| 29/09/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - recebida em 29/09/2020 20:42:27 |
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| 29/09/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - recebida em 29/09/2020 20:03:09 |
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| 29/09/2020 | Petição | Sustentação oral - Petição: 80496 Data: 29/09/2020, às 19:56:31 |
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| 29/09/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ASSOCIACAO PAULISTA DE DEFENSORES PUBLICOS - APADEP - recebida em 29/09/2020 17:57:25 |
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| 25/09/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DEFENSORES PUBLICOS FEDERAIS - recebida em 25/09/2020 15:50:38 |
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| 24/09/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 133/2020. DJE nº 235, divulgado em 23/09/2020 |
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| 23/09/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 595-2020.AM - Agendado para: 02/10/2020. |
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| 23/09/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 23/09/2020 18:53:43 - |
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| 14/09/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020 |
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| 11/09/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 23/09/2020 |
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| 18/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/05/2020 | Manifestação da PGR | Vista PGR - Petição: 32799 em 15/05/2020 às 20:12:23 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 24/03/2020 | Vista à PGR |
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| 12/03/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 02/03/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 02/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 02/03/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 42, divulgado em 28/02/2020 | Despacho |
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| 27/02/2020 | Despacho | Em 26 de fevereiro de 2020. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer acerca da questão de mérito com repercussão geral reconhecida. Publique-se." |
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| 21/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 8508 Data: 21/02/2020 às 13:18:15 |
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| 21/02/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 21/02/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 38, divulgado em 20/02/2020 | Despacho |
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| 20/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 8087 Data: 20/02/2020 às 11:34:36 |
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| 20/02/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 13/2020. DJE nº 37, divulgado em 19/02/2020 |
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| 19/02/2020 | Despacho | Em 19 de fevereiro de 2020: "(...) I – Admito a ingressarem na causa, na qualidade de amici curiae, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF e a Defensoria Pública da União, conforme requerido. II – Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer. Publique-se." |
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| 18/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/02/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 18/02/2020 10:57:41 - |
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| 17/02/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/02/2020 ATA Nº 3/2020 - DJE nº 33, divulgado em 14/02/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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| 03/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/01/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 3366 Data: 31/01/2020 às 17:08:46 |
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| 13/01/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/01/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 779 Data: 10/01/2020 às 16:44:36 |
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| 20/12/2019 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. |
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| 29/11/2019 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 28/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/10/2019 | Distribuído | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Certidão |
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| 17/10/2019 | Autuado |
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| 16/10/2019 | Protocolado | Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 |
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