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Brasília, 16 de dezembro de 2019 - 08:15
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Tema

1074 - Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
Leading Case: RE 1240999
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/11/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
28/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2019  Distribuído    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   Certidão
 
 
17/10/2019  Autuado       
 
16/10/2019  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
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