link para página principal link para página principal
Brasília, 24 de novembro de 2020 - 21:27
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

1074 - Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
Leading Case: RE 1240999
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 13/10/2020. DJE nº 257, divulgado em 23/10/2020    
 
23/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
13/10/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes e Roberto Barroso, que negavam provimento ao recurso extraordinário e fixavam a seguinte tese (tema 1.074 da repercussão geral): "É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, assentar a subsistência constitucional da exigência de inscrição dos defensores públicos na Ordem dos Advogados do Brasil e fixava a seguinte tese: "É constitucional a exigência de inscrição, na Ordem dos Advogados do Brasil, dos defensores públicos", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo recorrente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, a Dra. Manuela Elias Batista; pela recorrente Associação Paulista de Defensores Públicos – APADEP, o Dr. José Jerônimo Nogueira de Lima; pela interessada, o Dr. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF, o Dr. Rafael Da Cas Maffini; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.    
Decisão de Julgamento
 
09/10/2020  Suspenso o julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  Pedido de Vista    
 
05/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
29/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP - recebida em 29/09/2020 23:57:07    
 
29/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - recebida em 29/09/2020 20:42:27    
 
29/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - recebida em 29/09/2020 20:03:09    
 
29/09/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 80496 Data: 29/09/2020, às 19:56:31    
 
29/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ASSOCIACAO PAULISTA DE DEFENSORES PUBLICOS - APADEP - recebida em 29/09/2020 17:57:25    
 
25/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DEFENSORES PUBLICOS FEDERAIS - recebida em 25/09/2020 15:50:38    
 
24/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 133/2020. DJE nº 235, divulgado em 23/09/2020    
 
23/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 595-2020.AM - Agendado para: 02/10/2020.    
 
23/09/2020  Retirado de mesa    Pleno em 23/09/2020 18:53:43 -    
 
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020    
 
11/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 23/09/2020    
 
18/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2020  Manifestação da PGR    Vista PGR - Petição: 32799 em 15/05/2020 às 20:12:23 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
24/03/2020  Vista à PGR       
 
12/03/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
02/03/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
02/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
02/03/2020  Publicação, DJE    DJE nº 42, divulgado em 28/02/2020   Despacho
 
 
27/02/2020  Despacho    Em 26 de fevereiro de 2020. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer acerca da questão de mérito com repercussão geral reconhecida. Publique-se."    
 
21/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2020  Petição    Manifestação - Petição: 8508 Data: 21/02/2020 às 13:18:15    
 
21/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
21/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 38, divulgado em 20/02/2020   Despacho
 
 
20/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/02/2020  Petição    Manifestação - Petição: 8087 Data: 20/02/2020 às 11:34:36    
 
20/02/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 13/2020. DJE nº 37, divulgado em 19/02/2020    
 
19/02/2020  Despacho    Em 19 de fevereiro de 2020: "(...) I – Admito a ingressarem na causa, na qualidade de amici curiae, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF e a Defensoria Pública da União, conforme requerido. II – Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer. Publique-se."    
 
18/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 18/02/2020 10:57:41 -    
 
17/02/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/02/2020 ATA Nº 3/2020 - DJE nº 33, divulgado em 14/02/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/01/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 3366 Data: 31/01/2020 às 17:08:46    
 
13/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/01/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 779 Data: 10/01/2020 às 16:44:36    
 
20/12/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin.    
 
29/11/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
28/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2019  Distribuído    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   Certidão
 
 
17/10/2019  Autuado       
 
16/10/2019  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.