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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:11
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Tema

1073 - Compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 1243875
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/11/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2019  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 1109385. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput   Certidão
 
 
06/11/2019  Autuado       
 
06/11/2019  Protocolado    Reautuação do processo: ARE / 1109385    
 
 
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