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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:57
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Tema

1073 - Compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 1243875
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)    em cumprimento ao despacho exarado, em 8.9.2020.    
 
10/11/2020  Petição    Reenvio de Processo - Petição: 95786 Data: 10/11/2020, às 10:53:37    
 
10/11/2020  Recebimento externo dos autos    Processo recebido de órgão externo    
 
19/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
14/10/2020  Juntada    Comprovante de recebimento do OFÍCIO ELETRÔNICO 15653/2020 -Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo    
 
09/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
09/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 246, divulgado em 08/10/2020   Decisão monocrática
 
 
08/10/2020  Expedido(a)    SOLICITA DEVOLUÇÃO DE AUTOS - SEJ    
 
07/10/2020  Comunicação assinada    SOLICITA DEVOLUÇÃO DE AUTOS - SEJ    
 
07/10/2020  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 08/09/2020.    
 
14/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
09/09/2020  Despacho    torno sem efeito a decisão de devolução do feito à origem e determino à Secretaria Judiciária que expeça ofício, com urgência, ao Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que remeta ao Supremo Tribunal Federal os autos do RE nº 1.243.875/SP (nº único 1039367- 64.2014.8.26.0053).    
 
02/09/2020  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia: 34091/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   Termo de remessa
 
 
02/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
02/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 219, divulgado em 01/09/2020   Decisão monocrática
 
 
31/08/2020  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral  MIN. EDSON FACHIN  Tema nº 1073 - RE 1243875    
 
27/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/07/2020  Redistribuído    MIN. EDSON FACHIN. Impedido(a): MIN. MARCO AURÉLIO; MIN. RICARDO LEWANDOWSKI   Certidão
 
 
29/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
22/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
17/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
17/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020   Despacho
 
 
15/06/2020  Determinada a redistribuição    À Secretaria Judiciária para as providências.    
 
12/06/2020  Recebimento dos autos       
 
11/06/2020  Conclusos à Presidência       
 
10/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
10/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 143, divulgado em 09/06/2020   Despacho
 
 
08/06/2020  Despacho    Em 05/06/2020; 2. Ante o quadro, submeto o processo à Presidência para redistribuição do recurso, observadas as balizas previstas no artigo 324, § 3º, do Regimento Interno do Supremo.    
 
29/11/2019  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.    
 
08/11/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2019  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 1109385. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput   Certidão
 
 
06/11/2019  Autuado       
 
06/11/2019  Protocolado    Reautuação do processo: ARE / 1109385    
 
 
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