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Brasília, 1 de abril de 2020 - 01:57
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Tema

1083 - Alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal, em relação a suportes materiais importados e produzidos fora do Brasil que contenham obras musicais de artistas brasileiros.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1244302
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/03/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/11/2019  Conclusos à Presidência       
 
22/11/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
12/11/2019  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
11/11/2019  Autuado       
 
08/11/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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