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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:26
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Tema

1083 - Alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal, em relação a suportes materiais importados e produzidos fora do Brasil que contenham obras musicais de artistas brasileiros.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 1244302
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/07/2020  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES   Certidão
 
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
24/04/2020  Remessa    dos autos ao Recebimento de Recursos.    
 
24/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
24/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 99, divulgado em 23/04/2020   Despacho
 
 
22/04/2020  Determino a distribuição       
 
19/04/2020  Conclusos à Presidência       
 
17/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
17/04/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/04/2020 ATA Nº 8/2020 - DJE nº 91, divulgado em 16/04/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/04/2020  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
13/03/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/11/2019  Conclusos à Presidência       
 
22/11/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
12/11/2019  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
11/11/2019  Autuado       
 
08/11/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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