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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:11
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Tema

1084 - Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: ARE 1245097
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/07/2020  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO. Impedido(a): MIN. LUIZ FUX   Certidão
 
 
25/05/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36296 Data: 25/05/2020 às 17:10:54    
 
18/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA    
 
08/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA    
 
07/05/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 29229 Data: 07/05/2020 às 14:54:36    
 
07/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA    
 
07/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 06/05/2020   Despacho
 
 
05/05/2020  Determino a distribuição       
 
30/04/2020  Conclusos à Presidência       
 
30/04/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 27155 Data: 30/04/2020 às 15:42:36    
 
29/04/2020  Conclusos à Presidência       
 
28/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA    
 
28/04/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/04/2020 ATA Nº 10/2020 - DJE nº 102, divulgado em 27/04/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/04/2020  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
20/03/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/12/2019  Conclusos à Presidência       
 
05/12/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
22/11/2019  Autuado       
 
22/11/2019  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
14/11/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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