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Brasília, 1 de abril de 2020 - 02:54
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Tema

1084 - Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1245097
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/03/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/03/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/12/2019  Conclusos à Presidência       
 
05/12/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
22/11/2019  Autuado       
 
22/11/2019  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE    
 
14/11/2019  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.    
 
 
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