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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:02
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Tema

1081 - Possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, quando há compatibilidade de horários.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1246685
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/05/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO    
 
27/05/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 20369/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
27/05/2020  Transitado(a) em julgado    23/05/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
08/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/04/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/04/2020 ATA Nº 10/2020 - DJE nº 102, divulgado em 27/04/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/03/2020  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.    
 
28/02/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/12/2019  Conclusos à Presidência       
 
04/12/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
26/11/2019  Autuado       
 
25/11/2019  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
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