Brasília, 5 de agosto de 2020 - 03:43
Pesquisa Avançada
Imprimir
Tema
1078 - Exigibilidade de verba por lotação em unidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei nº 12.855/13, enquanto não houver regulamentação da norma pelo Poder Executivo Federal.
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: ARE 1247767
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2020 | Conclusos à Presidência |
|
||
| 20/03/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 17/03/2020 | Conclusos à Presidência |
|
||
| 17/03/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 14291/2020 |
|
|
| 16/03/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 14291 Data: 16/03/2020 às 17:42:53 |
|
|
| 10/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 10/03/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/03/2020 ATA Nº 6/2020 - DJE nº 51, divulgado em 09/03/2020 | Inteiro teor do acórdão |
|
| 14/02/2020 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. |
|
| 13/12/2019 | Iniciada análise de repercussão geral |
|
||
| 02/12/2019 | Conclusos à Presidência |
|
||
| 02/12/2019 | Registrado à Presidência | Certidão |
||
| 29/11/2019 | Autuado |
|
||
| 28/11/2019 | Protocolado | Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 |
|
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS