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Brasília, 18 de janeiro de 2020 - 12:32
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Tema

1078 - Exigibilidade de verba por lotação em unidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei nº 12.855/13, enquanto não houver regulamentação da norma pelo Poder Executivo Federal.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1247767
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/12/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/12/2019  Conclusos à Presidência       
 
02/12/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
29/11/2019  Autuado       
 
28/11/2019  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
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