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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 03:43
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Tema

1078 - Exigibilidade de verba por lotação em unidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei nº 12.855/13, enquanto não houver regulamentação da norma pelo Poder Executivo Federal.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1247767
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/03/2020  Conclusos à Presidência       
 
20/03/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/03/2020  Conclusos à Presidência       
 
17/03/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 14291/2020    
 
16/03/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 14291 Data: 16/03/2020 às 17:42:53    
 
10/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/03/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/03/2020 ATA Nº 6/2020 - DJE nº 51, divulgado em 09/03/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/02/2020  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
13/12/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/12/2019  Conclusos à Presidência       
 
02/12/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
29/11/2019  Autuado       
 
28/11/2019  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
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