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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 19:13
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Tema

1078 - Exigibilidade de verba por lotação em unidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei nº 12.855/13, enquanto não houver regulamentação da norma pelo Poder Executivo Federal.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1247767
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/11/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
30/10/2020  Processo recebido na origem    TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao    
 
29/10/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 43735/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
29/10/2020  Transitado(a) em julgado    29/10/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
21/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2020 - ATA Nº 178/2020. DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 08/09/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020    
 
21/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
08/09/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.    
Decisão de Julgamento
 
05/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
28/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
20/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 111/2020. DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020    
 
18/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: ARE-ED. Incluído na Lista 334-2020.GP - Agendado para: 28/08/2020.    
 
23/03/2020  Conclusos à Presidência       
 
20/03/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/03/2020  Conclusos à Presidência       
 
17/03/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 14291/2020    
 
16/03/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 14291 Data: 16/03/2020 às 17:42:53    
 
10/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/03/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/03/2020 ATA Nº 6/2020 - DJE nº 51, divulgado em 09/03/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/02/2020  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
13/12/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/12/2019  Conclusos à Presidência       
 
02/12/2019  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
29/11/2019  Autuado       
 
28/11/2019  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
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