Brasília, 18 de janeiro de 2020 - 12:32
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Tema
1078 - Exigibilidade de verba por lotação em unidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei nº 12.855/13, enquanto não houver regulamentação da norma pelo Poder Executivo Federal.
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: ARE 1247767
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 13/12/2019 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 02/12/2019 | Conclusos à Presidência |
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| 02/12/2019 | Registrado à Presidência | Certidão |
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| 29/11/2019 | Autuado |
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| 28/11/2019 | Protocolado | Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 |
|
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