Brasília, 16 de julho de 2020 - 11:49
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Tema
1099 - Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: ARE 1255885
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 14/07/2020 | Conclusos à Presidência |
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| 14/07/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 54867 Data: 14/07/2020, às 12:50:09 |
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| 26/06/2020 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 27/02/2020 | Conclusos à Presidência |
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| 27/02/2020 | Registrado à Presidência |
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| 13/02/2020 | Autuado |
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| 11/02/2020 | Protocolado | Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 |
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