Brasília, 3 de março de 2021 - 22:18
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1099 - Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: ARE 1255885
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 20/10/2020 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 14/10/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 41056/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | Termo de baixa |
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| 14/10/2020 | Transitado(a) em julgado | 10/10/2020 | Certidão de trânsito em julgado |
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| 25/09/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 15/09/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 15/09/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/09/2020 ATA Nº 17/2020 - DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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| 15/08/2020 | Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencida a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencida a Ministra Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. |
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| 14/07/2020 | Conclusos à Presidência |
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| 14/07/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 54867 Data: 14/07/2020, às 12:50:09 |
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| 26/06/2020 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 27/02/2020 | Conclusos à Presidência |
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| 27/02/2020 | Registrado à Presidência |
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| 13/02/2020 | Autuado |
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| 11/02/2020 | Protocolado | Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 |
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