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Brasília, 16 de julho de 2020 - 11:49
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Tema

1099 - Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1255885
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/07/2020  Conclusos à Presidência       
 
14/07/2020  Petição    Manifestação - Petição: 54867 Data: 14/07/2020, às 12:50:09    
 
26/06/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/02/2020  Conclusos à Presidência       
 
27/02/2020  Registrado à Presidência       
 
13/02/2020  Autuado       
 
11/02/2020  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
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