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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 12:33
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Tema

1099 - Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 1255885
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/10/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
14/10/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 41056/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL   Termo de baixa
 
 
14/10/2020  Transitado(a) em julgado    10/10/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
25/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
15/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
15/09/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/09/2020 ATA Nº 17/2020 - DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/08/2020  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencida a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencida a Ministra Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio.    
 
14/07/2020  Conclusos à Presidência       
 
14/07/2020  Petição    Manifestação - Petição: 54867 Data: 14/07/2020, às 12:50:09    
 
26/06/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/02/2020  Conclusos à Presidência       
 
27/02/2020  Registrado à Presidência       
 
13/02/2020  Autuado       
 
11/02/2020  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
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