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Brasília, 1 de abril de 2020 - 01:23
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Tema

1085 - Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualizar os valores fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 1258934
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/03/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/03/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/03/2020  Conclusos à Presidência       
 
06/03/2020  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
28/02/2020  Autuado       
 
21/02/2020  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
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