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Brasília, 12 de julho de 2020 - 08:49
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Tema

1085 - Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualizar os valores fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 1258934
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/05/2020  Conclusos à Presidência       
 
08/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
05/05/2020  Conclusos à Presidência       
 
05/05/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 28591/2020    
 
05/05/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 28591 Data: 05/05/2020 às 22:18:58    
 
28/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
28/04/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/04/2020 ATA Nº 10/2020 - DJE nº 102, divulgado em 27/04/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/04/2020  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
20/03/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/03/2020  Conclusos à Presidência       
 
06/03/2020  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
28/02/2020  Autuado       
 
21/02/2020  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
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