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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 23:36
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Tema

1085 - Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualizar os valores fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 1258934
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/09/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux). Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020.    
Decisão de Julgamento
 
15/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Setembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
08/09/2020  Conclusos à Presidência       
 
08/09/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 72609 Data: 08/09/2020, às 12:32:41    
 
04/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
26/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 115/2020. DJE nº 212, divulgado em 25/08/2020    
 
25/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 348-2020.GP - Agendado para: 04/09/2020.    
 
28/05/2020  Conclusos à Presidência       
 
08/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
05/05/2020  Conclusos à Presidência       
 
05/05/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 28591/2020    
 
05/05/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 28591 Data: 05/05/2020 às 22:18:58    
 
28/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
28/04/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/04/2020 ATA Nº 10/2020 - DJE nº 102, divulgado em 27/04/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/04/2020  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
20/03/2020  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/03/2020  Conclusos à Presidência       
 
06/03/2020  Registrado à Presidência      Certidão
 
 
28/02/2020  Autuado       
 
21/02/2020  Protocolado    Protocolado via Web Service MNI 2.2.2    
 
 
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